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sábado, 19 de julho de 2014

Professores admitem invadir escolas e apelam para boicote à prova de avaliação

O movimento de professores "Boicote&Cerco" admitiu, esta sexta-feira, voltar invadir escolas para impedir a realização da nova chamada da prova de avaliação de docentes e apelou aos professores vigilantes para boicotarem o exame.

"Qualquer professor que for convocado para vigiar a prova pode simplesmente faltar, por exemplo, para ir a uma consulta médica, pode ter um furo, ou ficar preso no trânsito. [...] Os professores não são obrigados a humilhar os colegas", disse Aurora Lima, do movimento "Boicote&Cerco".

Aurora Lima, que falava aos jornalistas durante uma ação de protesto convocada para o Ministério da Educação, em Lisboa, à qual compareceram sete professores e onde estiveram uma dúzia de polícias, adiantou que o movimento tem em preparação uma série de iniciativas de contestação à realização de uma nova chamada da prova de avaliação de capacidades e conhecimentos (PACC), convocada para terça-feira.

O Ministério da Educação convocou para terça-feira a realização da prova para os professores com menos de cinco anos de contrato que, "por motivos alheios à sua vontade", não conseguiram realizar o exame em dezembro de 2013.

A decisão foi já criticada pelos sindicatos de professores, que consideram que a marcação da prova com tão pouco tempo de antecedência visou inviabilizar a convocação de uma greve de professores para esse dia.

Em dezembro, uma greve de professores, a invasão de escolas e vários incidentes e boicotes em todo o país terão impedido, segundo a Federação Nacional de Professores (FENPROF), cerca de seis mil professores de fazerem o exame.

De acordo com o ministério, para a nova chamada estão inscritos cerca de quatro mil professores contratados.

Aurora Lima, 41 anos e professora de educação especial há 14 anos, considerou que esta prova é "uma ameaça" e uma "humilhação" para todos os professores, quer sejam contratados ou efetivos.

Os professores do "Boicote&Cerco" consideram "ilegal" a marcação da prova com tão poucos dias de antecedência e garantem que "não vão baixar os braços" na defesa a "100% da escola pública".

"[Em dezembro] o boicote funcionou e há outras formas de impedir a realização da prova", disse Aurora Lima, adiantando que estão a ser equacionadas todas as formas de protesto, incluindo boicotes e invasão de escolas.

Os membros do movimento que participaram no protesto apelaram ainda aos pais e aos alunos para que na terça-feira se concentrem junto às escolas onde vão ser realizadas as provas.

Noticia retirada daqui

sexta-feira, 23 de dezembro de 2011

Avaliação: Governo mantém quotas no topo

O Governo aprovou ontem em Conselho de Ministros os diplomas de um novo e mais simples modelo de avaliação de professores, bem como a sua adaptação ao estatuto da carreira docente.
O novo regime resulta do acordo assinado em Setembro com sete de 13 sindicatos e entra em vigor no próximo ano lectivo. Os ciclos de avaliação passam a ter quatro anos, coincidindo com os escalões da carreira (a excepção é o 5º escalão, que tem apenas dois anos); as quotas para aceder às classificações mais elevadas mantêm-se; e a avaliação da componente pedagógica será efectuada por docentes de outras escolas, que integrarão uma bolsa de avaliadores.
O ministro da Educação e Ciência, Nuno Crato, afirmou ontem que com ciclos de avaliação maiores haverá "maior tranquilidade" na vida das escolas.
A Fenprof ficou de fora do acordo, em especial por não concordar com a manutenção das quotas, mas Mário Nogueira reconheceu que este modelo é mais simples e menos burocrático. O líder da Fenprof lembrou ontem que "enquanto a carreira estiver congelada não haverá conclusão do processo avaliativo".
O Conselho de Ministros aprovou ainda mudanças às leis orgânicas, devido à junção da Educação e do Ensino Superior num só ministério.

terça-feira, 20 de dezembro de 2011

Professor 'Bom' sem aulas há 20 anos

'Mário Nogueira avaliado com 'bom''. Dirigente da Fenprof tem 31 anos de carreira. Nos primeiros 10 deu aulas ao 1º ciclo mas há 21 anos que exerce a tempo inteiro funções sindicais pelo que está afastado das salas de aulas há já duas décadas. Fomos para a rua perguntar aos portugueses se concordam com um regime de avaliação para professores que não dão aulas que permite a Mário Nogueira estar no topo da carreira e auferir um salário iliquido de três mil euros.


sábado, 5 de novembro de 2011

Escola diminui nota a docentes

O Agrupamento Vertical de Escolas Ordem de Sant’Iago, em Setúbal, baixou a classificação do desempenho de nove professores, no início da semana passada, porque a Comissão Coordenadora da Avaliação do Desempenho (CCAD) se enganou e atribuiu mais ‘Muito Bom’ do que as quotas permitiam.
Uma vez que as classificações já constavam de uma acta aprovada e devidamente assinada, a CCAD pediu aos docentes visados que assinassem uma declaração em como concordavam com a alteração das notas. Apesar do desagrado generalizado, apenas duas professoras não assinaram o documento proposto.
De acordo com o Ministério da Educação e Ciência (MEC), após verificar que as classificações atribuídas ultrapassava as quotas, a Comissão Coordenadora da Avaliação de Desempenho do agrupamento "enquadrou os professores dentro das quotas disponíveis", procedimento legal, já que "nenhuma avaliação havia sido submetida ou finalizada".
O ministério garante que "os docentes não apresentaram qualquer reclamação", mas não revela se existem casos similares. 

sexta-feira, 29 de julho de 2011

Professores avaliam colegas de outras escolas

O novo modelo de avaliação de professores proposto esta sexta-feira aos sindicatos pelo Governo terá ciclos avaliativos de quatro anos, coincidentes com a duração dos escalões da carreira, e os docentes serão avaliados por colegas de outras escolas. E haverá docentes isentos de avaliação.
O Ministério da Educação e Ciência (MEC) divulgou há momentos os princípios gerais da sua proposta para novo modelo de avaliação de professores, que está a ser apresentado pelo ministro Nuno Crato aos sindicatos. A tutela garante que "após o próximo ciclo de avaliação, com o novo modelo, os professores poderão optar pela melhor classificação obtida num dos ciclos já realizados", frisando que "ninguém será prejudicado na fase de transição".
A carga burocrática será menor: "O processo será desburocratizado, baseando-se em elementos simples para o avaliado - Programa Educativo do Professor e Relatório de Auto-Avaliação".
O ponto porventura mais polémico vem a seguir e prevê que os docentes sejam avaliados por colegas de outras escolas. O MEC sublinha que "os avaliadores terão de pertencer a um escalão mais avançado que o dos respectivos avaliados". "As aulas observadas serão efectuadas por professores do mesmo grupo disciplinar, mas exteriores à escola do professor avaliado", pode ler-se na proposta, na qual são apresentado sete princípios gerais.
O MEC refere que haverá "valorização das componentes científica e pedagógica em sala de aula, tendo em vista a melhoria dos resultados escolares", bem como o "estabelecimento de um quadro objectivo de isenções de avaliação para situações concretas". Haverá ainda "um sistema de arbitragem expedito para os recursos".

quinta-feira, 30 de junho de 2011

Passos promete rever modelo de avaliação

O primeiro-ministro, Pedro Passos Coelho, comprometeu-se esta quinta-feira a "muito rapidamente" reformular as regras do actual sistema de avaliação de professores, afirmando o princípio da distinção entre a progressão na carreira e a avaliação de desempenho.

"Quero deixar aqui bem vincado (...) que reformaremos rapidamente as regras que este modelo tem, de modo a retirar a carga absurdamente burocrática que o modelo em vigor encerra. Em segundo lugar, para corrigir o absurdo de ter processos de avaliação interna nas escolas que são feitas por colegas de profissão na mesma escola em áreas disciplinares diferentes. Esse compromisso mantém-se", indicou, no debate parlamentar sobre o Programa do Governo.
Em resposta a uma pergunta da deputada socialista Odete João, Passos Coelho apontou: "Não deixaremos muito rapidamente de reformular o sistema que está em vigor de modo a retirar a carga burocrática e a injustiça que ele encerrava".
O chefe de Governo explicou ainda que o facto de o anterior executivo ter optado por não "implementar um sistema diferente", após o "chumbo" do Parlamento ao modelo de avaliação, condicionou a margem de manobra do actual Governo - "Se nesta altura, três meses depois, o Governo adoptasse essa posição teria que se comprometer ele próprio num prazo tão apertado quanto este que temos pela frente a construir um modelo novo. E isso nós não temos hoje condições para
fazer", disse.
"Mas quero afirmar o princípio que na correção que vai ser feita saberemos distinguir o que tem em vista a progressão na carreira daquilo que é a avaliação de desempenho e a melhoria de desempenho nas escolas. São duas matérias diferentes. E se responsavelmente o Governo não pode hoje dizer que a avaliação que já foi produzida vai ser deitada fora, queremos comprometer-nos com o desenho de um modelo diferente", sublinhou ainda.
Quanto à acção social escolar no ensino básico e secundário - outra das matérias apontadas pela bancada socialista -, Pedro Passos Coelho considerou que esta tem funcionado "com grandes deficiências", em particular "porque os apoios são disponibilizados tardiamente".
Passos Coelho assegurou ainda que não está pensada "nenhuma restrição adicional" neste domínio.

quarta-feira, 29 de junho de 2011

Governo quer avaliação de professores igual ao ensino privado

Governo de Pedro Passos Coelho não vai suspender o actual modelo de avaliação de desempenho dos professores, como pediam a FNE e a Fenprof, mas vai reformar o modelo «de forma a desburocratizar o processo».

Esta manhã, o ministro da Educação, Nuno Crato, admitia que o processo de avaliação tinha de ser revisto. O ministro avançava que os professores, alunos e escolas tinham de ter um processo de avaliação.

No que toca a avaliação de professores, o programa do Governo refere que será promovido «um regime exigente, rigoroso, autónomo e de responsabilidade , sem que estes princípios conduzam a cargas desmedidas de procedimentos burocráticos e administrativos, e ponderando os resultados de outros modelos de avaliação, nomeadamente os já obtidos no modelo de avaliação em vigor no ensino particular e cooperativo».

No programa do Governo PSD/CDS-PP, entregue esta terça-feira no Parlamento, é possível ler que, em matéria de estabilidade e dignidade da profissão docente, «para uma melhoria dos processos de ensino e de aprendizagem é necessário valorizar o papel dos professores e dos educadores».

Tal objectivo será cumprido «reforçando a autoridade do professor», «valorizando profissionalmente os docentes através de um investimento na formação contínua», mas também «reformando o modelo de avaliação do desempenho dos docentes de forma a desburocratizar o processo».

Outra das exigências deixadas pelos sindicatos na altura em que foi conhecido o nome de Nuno Crato para a pasta da Educação tinha que ver com a suspensão do processo de fusão de agrupamentos.
Sobre esta matéria, o programa do Governo aponta para uma «estabilização do processo de organização dos agrupamentos de escolas, privilegiando a verticalização pedagógica e organizacional de todos os níveis de ensino, bem como a progressiva autonomia da sua organização e funcionamento».

Por outro lado, em matéria de racionalização da rede de oferta de ensino, está também prevista a «contratualização com a Associação Nacional dos Municípios Portugueses de um novo modelo de delegação de competências».

O Governo de Passos Coelho vai apostar numa «gestão descentralizada da rede de estabelecimentos de ensino» e, nessa matéria, «importa assegurar uma maior articulação e cooperação entre a oferta de ensino pública e privada, visando potenciar a sua complementaridade».

Para atingir esse objectivo, o actual Executivo vai apostar na «defesa da política de contratos de associação com estabelecimentos de ensino particular e cooperativo que prestam serviço público de ensino em regime de contrato com o Estado».

Aposta também na «concessão de estabilidade jurídica e equidade económica ao modelo de financiamento dos contratos de associação» e no «lançamento de concursos públicos para a contratualização de oferta privada em situações de carência ou rutura da rede de oferta de ensino».

sexta-feira, 11 de junho de 2010

Avaliação conta para concurso


Os tribunais administrativos e fiscais de Beja e de Lisboa deram esta sexta-feira razão ao Ministério da Educação (ME) no litígio que o opunha à Fenprof, permitindo que a avaliação de desempenho conte para o concurso de professores contratados, anunciou o secretário de Estado Adjunto e da Educação, Alexandre Ventura.
O ME vai agora retomar o concurso de colocação de professores que se encontrava suspenso e que envolve cerca de 50 mil candidatos. Alexandre Ventura sublinhou que a decisão anterior do Tribunal Administrativo e Fiscal de Beja desfavorável ao ME era "provisória", enquanto estas são "definitivas" e somam-se a outras quatro proferidas por tribunais de Porto, Coimbra, Lisboa e Funchal que também deram razão ao ME.

Alexandre Ventura garantiu que "os professores estarão colocados nas escolas no início do ano lectivo". Até agora, a ordenação dos docentes para concurso era determinada apenas pela nota obtida no curso superior e pelo tempo de serviço, passando agora também a contar o factor avaliação.

Os docentes que obtiveram classificações de Muito Bom e Excelente podem assim ultrapassar os restantes. O CM contactou o secretário-geral da Fenprof, Mário Nogueira, que reservou uma reacção para mais tarde.

CM

terça-feira, 8 de junho de 2010

Avaliação na plataforma informática


Arrastar impasse no concurso e desrespeitar decisão do tribunal é irresponsável, alerta a FENPROF
O Ministério da Educação enviou às escolas, durante a noite de ontem, domingo, dia 6, um despacho da DGRHE que obriga as escolas que, há 1 ano, avaliaram os professores sem utilizarem a plataforma informática do ME, a fazerem-no durante o dia de hoje, 7 de Junho.
Convirá dizer que as escolas que calcularam as classificações à margem da referida “plataforma informática”, o fizeram por razões de rigor, pois o instrumento disponibilizado pelo ME era impreciso e arredondava as classificações, daí resultando a própria alteração da menção avaliativa. Exemplo:
- dois professores no intervalo do Bom, um com 7,4 outro com 7,5 viram arredondadas as classificações, respectivamente, para 7 (mantendo o Bom) e para 8 (passando a ter Muito Bom e uma bonificação no concurso).
Esta questão dos arredondamentos é das que o Tribunal Administrativo e Fiscal de Beja considerou factor de desigualdade, sendo que, para milhares de docentes candidatos ao concurso, nem sequer a avaliação é considerada (por exemplo, os avaliados pelo SIADAP ou os que trabalharam nas Regiões Autónomas).
Conclui-se, então, que o Ministério da Educação, em vez de corresponder à Recomendação da Assembleia da República, às preocupações da Provedoria de Justiça e à decisão reafirmada do TAF de Beja, decide, irresponsavelmente, desenvolver procedimentos que, arrastando a suspensão do concurso por mais tempo, terão consequências no início do ano escolar, em Setembro, em todas as escolas.
Esta atitude obstinada do ME é irresponsável e, neste caso concreto, só serve para dar ainda mais trabalho às escolas num momento em que estas se encontram exacerbadas de trabalho com o encerramento do ano lectivo.
É inaceitável este comportamento do ME que desrespeita as escolas, os docentes, a Assembleia da República, a Provedoria de Justiça e o Tribunal. É mesquinha esta atitude de quem arrasta um problema apenas para “não dar o braço a torcer”. A Educação merece (muito) melhor!

Fenprof

segunda-feira, 7 de junho de 2010

Ministério diz que tribunal lhe reconhece «plena razão» nos processos de avaliação de professores

O Ministério da Educação informou hoje que lhe foi reconhecida «a plena razão» nos processos de avaliação do desempenho como parte do concurso de professores, depois de conhecida a sentença do Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa. 

Os sindicatos de professores interpuseram providências cautelares e intimações em vários tribunais administrativos para impedir que a avaliação constasse do concurso para o ano lectivo de 2010-2011, por considerarem que iria criar situações de injustiça.

A Assembleia da República aprovou em Maio, com os votos favoráveis de todos os partidos da oposição, um projecto de resolução do CDS-PP recomendando ao Governo que a avaliação de desempenho não seja tida em conta nos concursos de professores, dada a forma conturbada e desigual como decorreu o processo avaliativo nas diferentes escolas do país na anterior legislatura.

Em nota hoje emitida, a tutela diz que «o Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, por sentença datada de 28 de Maio de 2010, deu razão aos argumentos do Ministério da Educação no âmbito da acção de intimação que visava eliminar a avaliação do desempenho do concurso de professores».

O Ministério de Isabel Alçada refere que esta decisão «vem no mesmo sentido» da do Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra e da do Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal, pronunciadas a 31 de Maio e a 1 de Junho, respectivamente.

Lusa / SOL

sexta-feira, 28 de maio de 2010

Tribunal mantém suspensão da avaliação


O Tribunal Administrativo e Fiscal de Beja manteve a decisão de suspensão da avaliação no concurso de professores, anunciou, esta sexta-feira, a FENPROF, segundo a qual ficará em causa a atempada colocação de docentes se houver novos recursos.

A Federação Nacional de Professores (FENPROF) afirma, em comunicado, que um colectivo de juízes do Tribunal Administrativo e Fiscal de Beja reuniu e decidiu «manter o decretamento provisório da presente providência cautelar».

«Com esta decisão, abrem-se novos prazos de recurso, é verdade, mas a não ser dado andamento imediato ao concurso, ficará em causa a colocação de professores contratados e por destacamento a tempo de, em 01 de Setembro, se encontrarem nas escolas para iniciarem o ano escolar», considera a estrutura sindical.

Os sindicatos de professores interpuseram providências cautelares e intimações em vários tribunais administrativos para impedir que a avaliação constasse do concurso para o ano lectivo de 2010-2011, por considerarem que iria criar situações de injustiça.

Contactada pela agência Lusa, fonte do Ministério da Educação afirmou que a tutela recebeu esta sexta-feira de manhã a decisão do Tribunal de Beja, estando ainda a analisar a matéria, pelo que remeteu para mais tarde qualquer declaração sobre este assunto.

Lusa

sexta-feira, 21 de maio de 2010

Ministra desvaloriza recomendação da AR sobre avaliação no concurso de professores


“O Governo nunca está isolado neste assunto. Nós vamos resolver este assunto”, afirmou Isabel Alçada em Gaia, à margem da inauguração do Jardim-Escola João de Deus, equipamento a funcionar há cinco anos.

A Assembleia da República aprovou quinta-feira um projecto de resolução do CDS-PP recomendando ao Governo que a avaliação de desempenho não seja tida em conta nos concursos de professores.

O projecto de resolução recebeu os votos favoráveis de PSD, CDS-PP, BE, PCP e PEV e os votos contra do PS.

Confrontada hoje com esta recomendação, Isabel Alçada afirmou que, “de acordo com a legislação em vigor, a avaliação é um dos critérios para o concurso e para a progressão na carreira”.

“Neste momento, está a decorrer ainda uma notificação do Tribunal de Beja que coloca a questão no quadro judicial e nesse contexto não vou pronunciar-me antes de receber informação do tribunal”, referiu.

A ministra da Educação afirmou quinta-feira à Lusa, em Cascais, que a apresentação da lista de colocação de professores está dependente da decisão do Tribunal de Beja, sublinhando, contudo, que tudo fará para que o processo decorra com normalidade.

“Houve uma questão colocada no Tribunal de Beja e vamos aguardar a decisão para que o processo [de colocação de professores] possa seguir. Antes disso não vamos poder dar informação”, afirmou Isabel Alçada.

No entanto, Isabel Alçada garantiu que “o ministério tudo fará para que o processo de colocação de professores decorra com normalidade, para que, quando o ano lectivo abrir, os professores estejam nas escolas”.

As listas de ordenação provisória dos candidatos deveriam ter sido divulgadas a 13 de Maio.

“Há vários processos para assegurar que os professores estejam a tempo na abertura do ano lectivo. O ideal seria que tudo decorresse sem peripécias, mas, neste momento, temos esta questão e estamos a aguardar”, concluiu.

Na sequência de uma providência cautelar interposta pela Federação Nacional dos Professores (Fenprof), o Tribunal Administrativo e Fiscal (TAF) de Beja mandou suspender a consideração da avaliação de desempenho como critério de ordenação dos candidatos ao concurso de professores para o ano lectivo 2010/2011.

O prazo para que o TAF de Beja se pronuncie sobre a manutenção, levantamento ou alteração da decisão provisória relativa ao concurso terminou há quatro dias, mas Isabel Alçada garantiu hoje que o Ministério da Educação ainda não foi notificado sobre esse pronunciamento.

Público

terça-feira, 20 de abril de 2010

Educação: «Nunca houve compromisso para avaliação não ser considerada»


O Governo garantiu que todos os problemas relacionados com o concurso de professores que tenham uma solução técnica serão resolvidos e sublinhou que nunca houve um compromisso para a avaliação de desempenho não ser considerada.

«Se o que esta equipa ministerial quer é guerra, é guerra que vai ter»

«Nunca existiu nenhum compromisso da parte do Ministério da Educação no sentido de que a avaliação do desempenho docente não fosse um dos critérios a tomar em consideração para a graduação profissional para efeitos do concurso», disse o secretário de estado Adjunto e da Educação.

Alexandre Ventura falava à agência Lusa depois de ter recebido um abaixo-assinado da Fenprof com mais de 16 mil assinaturas, contra a contabilização dos efeitos da avaliação de desempenho docente no concurso para preenchimento de necessidades transitórias, a decorrer desde segunda-feira passada.

Segundo os sindicatos de professores, a consideração da avaliação vai provocar enormes «injustiças», tendo em conta a forma «aleatória» como este processo decorreu nas escolas, por exemplo nas regiões autónomas, onde existem professores avaliados administrativamente.

«O Ministério da Educação está a resolver todas as situações que têm uma solução do ponto de vista técnico. Identificados os problemas estão a ser encontradas as melhores formas possíveis para os resolver. Impera uma diversidade de situações», acrescentou o secretário de Estado.

«O campo semântico da guerra» não é utilizado pelo Ministério da Educação»

A Federação Nacional dos Professores (Fenprof) afirmou que a tutela terá uma «guerra» com os docentes caso insista na consideração da avaliação nos concursos, equacionando no seu congresso do próximo fim-de-semana novas formas de luta, como uma «manifestação nacional».

Segundo Alexandre Ventura, «o campo semântico da guerra» não é utilizado pelo Ministério da Educação: «É perfeitamente normal que haja matérias nas quais há sintonia e outras em que não há ou em que o nível de concordância é menor».

«As sociedades democráticas são assim mesmo. Os governos existem para governar. Há decisões que merecem o apoio generalizado da população, há outras que não merecem essa mesma aprovação tão generalizada», sublinhou.

O secretário de Estado adjunto e da Educação reiterou que a posição do Governo está tomada e que, por isso, a avaliação de desempenho é um dos critérios a considerar para efeitos de graduação nos concursos de docentes.


TVI24

sábado, 17 de abril de 2010

Ministra reafirma que avaliação vai contar para o concurso de colocação de professores

A ministra da Educação, Isabel Alçada, reafirmou hoje que a avaliação de desempenho vai contar para o concurso de colocação de professores, a decorrer desde segunda-feira, mostrando-se confiante que o diferendo com os sindicatos seja «ultrapassado».
«Nós fizemos um trabalho com os sindicatos de um novo modelo. Em relação, àquele que está feito, temos de trabalhar no quadro que é a lei», explicou Isabel Alçada.

A governante falava aos jornalistas, em Évora, à margem do XXXV Encontro Nacional das Associações de Pais, promovido pela CONFAP, que reúne encarregados de educação de Portugal e Espanha, professores de várias áreas e responsáveis da Microsoft Portugal.

Sexta-feira, em Matosinhos, a ministra da Educação já tinha garantido que a avaliação de desempenho «é para manter», defendendo que «os professores, ao saberem que vai ser reconhecido o seu esforço e o seu mérito, naturalmente que investem mais e melhor».

Hoje, Isabel Alçada disse «compreender que as organizações sindicais manifestem a sua posição»,mas acrescentou que «o Ministério da Educação deixou sempre muito claro que, em relação à progressão na carreira e aos concursos de professores, a avaliação de desempenho devia contar».

Lembrando «a negociação com os sindicatos já está concluída, mas que ainda não houve uma aprovação final do novo modelo» de avaliação, a ministra explicou que, neste momento, «os critérios vão ser os elementos que estão disponíveis para se fazer uma hierarquização dos candidatos».

«Julgamos que esta questão vai ser ultrapassada», concluiu.

As federações nacionais dos Professores (Fenprof) e dos Sindicatos da Educação (FNE) contestam que a avaliação de desempenho seja um critério na elaboração da lista de graduação dos docentes no concurso anual para preenchimento das necessidades transitórias, que arrancou na segunda-feira e termina dia 23.

Para segunda-feira, caso não haja alteração na situação, está marcada uma concentração de professores junto ao Ministério da Educação, para pedir uma reunião e entregar o abaixo-assinado.

Lusa / SOL

quarta-feira, 6 de janeiro de 2010

83% dos professores recebem ‘Bom’

A ministra da Educação revelou esta quarta-feira que 83 por cento dos professores foram classificados com ‘Bom’ no último ano lectivo e que por isso os docentes com melhores notas devem ser distinguidos com uma progressão mais rápida na carreira.

Para Isabel Alçada, este número elevado de classificados com ‘Bom’ explica-se com "a tradição da atribuição desta nota aos docentes por parte de quem avalia", acrescentando que "houve menos de 0,5 por cento de classificações com a nota regular ou insuficiente".

"Estes dados também explicam a nossa intenção de distinguir os professores que obtenham Muito Bom e Excelente com uma progressão mais rápida" na carreira, destacou a ministra, citada pela agência Lusa, enquanto falava em Castelo Branco.

Governo e sindicatos realizam quinta-feira aquela que deverá ser a última ronda negocial para a revisão do estatuto da carreira e da avaliação docente, depois de terem falhado um acordo na semana passada.

No centro da discórdia está, sobretudo, a progressão dos professores classificados com ‘Bom’. Segundo a proposta do ministério, nem todos aqueles que conseguirem esta nota poderão aceder ao topo da carreira, ficando dependentes da existência de vagas.

A ministra disse ter esperança no sucesso das negociações de quinta-feira: "Tem havido sucessivas aproximações entre as nossas propostas e aquilo que as organizações sindicais nos têm feito chegar e que consideram ser importante para o estatuto da carreira docente e para a avaliação".

Isabel Alçada afirmou que "em relação ao sistema de avaliação, o modelo está praticamente aceite", mas no que respeita ao estatuto da carreira há "ainda algumas propostas a apresentar".

C,Manhã

quinta-feira, 3 de dezembro de 2009

Quotas a separar


Os sindicatos saudaram o corte com o passado que constitui o novo modelo de avaliação dos professores proposto ontem pelo Ministério da Educação (ME), embora subsistam divergências, em especial na manutenção de quotas para as classificações mais elevadas. Mário Nogueira (Fenprof) elogiou a "tentativa de aproximação" do Governo, enquanto João Dias da Silva (FNE) enalteceu o novo papel atribuído ao conselho pedagógico no processo.

Na proposta do ME, a avaliação fica a cargo de um júri presidido pelo director da escola e composto por quatro elementos do conselho pedagógico e um membro do grupo disciplinar do avaliado, que observa as aulas. O ME propõe manter ciclos avaliativos de dois anos, exige aulas observadas para chegar às notas mais altas de Muito Bom e Excelente e para aceder aos 3º, 5º e 7º escalões. E garante que quem tiver as notas máximas não fica sujeito ao limite de vagas para chegar aos três escalões referidos.

Só que mantém as quotas para obter as notas máximas. No texto ontem apresentado aos sindicatos pelo secretário de Estado adjunto e da Educação, Alexandre Ventura, não se utiliza a palavra "quotas" mas defende-se a manutenção de "mecanismos de garantia de diferenciação de desempenho". Para a Fenprof, esta expressão significa que o Governo pretende manter quotas para as classificações de mérito e assim não será possível haver acordo. "Este aspecto é inultrapassável", disse Nogueira.

Alexandre Ventura acabou por confirmar ao final do dia que haverá mesmo quotas. "A percentagem [dessas quotas] é que pode ser discutida", explicou o secretário de Estado.

A avaliação tem três elementos: relatório de auto-avaliação; aulas observadas (duas por ano); ficha de avaliação. Assiduidade e acções de formação também contam.

A Fenprof revelou que a proposta de estrutura da carreira do ME compreende oito escalões de quatro anos e um de dois anos. São 34 anos para atingir o topo (10.º escalão).

A ministra da Educação, Isabel Alçada, disse que o Governo informará "com muita antecedência" sobre a introdução do Acordo Ortográfico, sem precisar uma data.

quarta-feira, 4 de novembro de 2009

Bloco propõe avaliação sem quotas de mérito


O Governo não pretende suspender a avaliação de professores, quando muito apenas “aperfeiçoar” o actual modelo. As palavras de Jorge Lacão, ministro dos Assuntos Parlamentares, proferidas ontem de manhã, colheram críticas de sindicatos de professores e oposição parlamentar. O ministro afirmou mesmo que uma união entre os partidos da Oposição para suspender o actual modelo poderá criar uma “querela jurídico-institucional”.

Para amenizar o efeito das afirmações de Lacão, líder parlamentar do PS, Francisco Assis, disse à tarde que deve haver “abertura de espírito” dos socialistas, porque no Parlamento “nada se poderá fazer sem o mínimo de consenso”.

Mário Nogueira, secretário-geral da Fenprof, considera que as palavras de Lacão foram uma “tremenda irresponsabilidade” e que do que “as escolas precisam é que os focos de incêndio que ainda existem sejam apagados”. Já João Dias da Silva, da FNE, afirma que “compete ao Governo assumir a condução do processo de pacificação nas escolas” e que tal deverá passar primeiro pela revisão do Estatuto da Carreira Docente. Num ponto as duas estruturas sindicais são irredutíveis: a carreira de professor não pode estar dividida entre titular e não-titular.

Quem já apresentou uma proposta alternativa de modelo de avaliação foi o Bloco de Esquerda, pela voz da deputada Ana Drago. O BE defende um modelo “não centrado apenas no desempenho individual” e “onde os resultados dos alunos não contam”, pois cada escola está integrada num contexto diferenciado. Ana Drago exemplificou: “É totalmente diferente a situação de um professor que dá aulas numa pequena aldeia do interior da Guarda ou de Bragança ou numa escola do centro de Lisboa.” O projecto dos bloquistas defende que os objectivos devem ser definidos por cada escola e que não pode existir quotas de professores, “porque não há quotas para o mérito”.

A FNE já solicitou uma reunião à ministra da Educação, Isabel Alçada, mas ainda não há data prevista para o encontro. A Fenprof ainda não requisitou qualquer encontro com a nova equipa ministerial.


O secretário de Estado adjunto e da Educação, Alexandre Ventura, presidiu ao Conselho Científico para a Avaliação dos Professores, tendo manifestado algumas posições críticas ao modelo. Os sindicatos estão expectantes.


As escolas tiveram de adiar para o fim do 1.º período os prazos para a avaliação dos professores. Os sindicatos defendem que os resultados da avaliação não devem contar para a graduação profissional.

"NOVA ATITUDE NÃO PASSO DE ENCENAÇÃO", Pedro Duarte, PSD

"[Jorge Lacão] está em contradição entre o anúncio feito pelo primeiro-ministro há uns dias de que haveria um novo ciclo e disponibilidade para dialogar e para ouvir opiniões diferentes. Esta aparente nova atitude não passou de uma encenação, esta atitude do Governo só tem contribuído para bloquear as escolas."

"DECLARAÇÕES FRAGILIZAM MINISTRA", Nuno Magalhães, CDS-PP

"Jorge Lacão atravessou--se no meio de um processo negocial que será conduzido pela ministra da Educação com declarações extremadas, que não são um bom augúrio para a própria ministra e fragilizam a sua posição. O CDS--PP quer pacificar um sector que há quatro anos e meio anda em permanente convulsão."

"URGENTE RECONHECER NULOS OS EFEITOS", Miguel Tiago, PCP

"É urgente reconhecer como nulos os efeitos que já foram repercutidos nas escolas e nos professores e suspender o processo, para que seja possível renegociação. Não é para que os professores fiquem sem avaliação, é para que se aplique a avaliação que era aplicada antes."

Edgar Nascimento

terça-feira, 3 de novembro de 2009

Avaliação não irá ser suspensa

Ministro dos Assuntos Parlamentares diz que avaliação dos professores não é para suspender. O ministro dos Assuntos Parlamentares, Jorge Lacão, garante que está fora de questão o Governo suspender a avaliação dos professores. Em declarações à TSF, Jorge Lacão afirma que o Executivo só está disponível para aperfeiçoar o actual modelo e apela ao sentido de responsabilidade da oposiçãoPara o ministro dos Assuntos Parlamentares é possível melhorar o sistema, mas não suspendê-lo uma vez que muitos professores já foram avaliados. Suspender não, mas melhorar o modelo é possível. O principal desígnio da avaliação é premiar o mérito dos professores, lembra o ministro.

Com o objectivo de aperfeiçoar o modelo, o Governo está aberto a negociar com qualquer partido da oposição. Nesse sentido, o ministro dos Assuntos Parlamentares espera que não se forme na Assembleia da República uma coligação negativa, com o objectivo de suspender o processo de avaliação. Se os partidos da oposição se unirem para suspender a avaliação, Jorge Lacão entende que é automaticamente criada uma querela jurídico-constitucional.

Para a oposição, o PS está a agir como se não tivesse perdido a maioria abosoluta. De recordar que o programa do Governo, ontem apresentado, reafirma apenas a necessidade de “acompanhar e avaliar” a aplicação do Estatuto da Carreira Docente, no quadro de processos negociais com os sindicatos, e de “acompanhar e monitorizar” o segundo ciclo avaliativo, de forma a “garantir o futuro de uma avaliação efectiva, que produza consequências”. O Governo tem ainda a intenção de realizar programas de formação dos directores das escolas e dos professores avaliadores.

quarta-feira, 19 de agosto de 2009

Cavaco Silva promulga manutenção do regime simplificado da avaliação de professores

O Presidente da República, Cavaco Silva, promulgou o diploma que estabelece a manutenção do regime simplificado da avaliação de desempenho dos professores no próximo ano lectivo, anunciou hoje o Ministério da Educação (ME).

Num curto comunicado, o gabinete da ministra Maria de Lurdes Rodrigues adianta que o diploma aguarda publicação em Diário da República, enquanto fonte do Palácio de Belém acrescentou que a promulgação aconteceu "nos últimos dias".

O Governo anunciou a 16 de Julho a prorrogação do regime simplificado da avaliação docente em moldes idênticos ao aplicado este ano lectivo, pelo que os professores serão avaliados tendo em conta a assiduidade, formação contínua, cumprimento do serviço distribuído e participação nas actividades e projectos da escola.

A observação de aulas (avaliação da componente cientifico-pedagógica) permanecerá facultativa, excepto no caso dos docentes que queiram aceder às classificações mais elevadas - "muito bom" e "excelente" -, que permitem uma progressão mais rápida na carreira. De fora vai continuar o parâmetro dos resultados escolares dos alunos.

O diploma promulgado por Cavaco Silva, aprovado em Conselho de Ministros de 23 de Julho, deverá produzir efeitos a partir de Setembro, estabelecendo o dia 30 de Outubro como a data limite para os directores das escolas estabelecerem o calendário da avaliação de desempenho para o próximo ano.

O modelo original de avaliação de desempenho nunca chegou a ser adoptado, tendo o Governo adiado para a próxima legislatura a aprovação e publicação das alterações a introduzir. "O Governo entende que a solução mais adequada é, neste momento, prorrogar a vigência do actual modelo transitório, sem qualquer modificação precipitada, até que estejam reunidas as condições técnicas necessárias para a introdução das alterações que se revelem mais adequadas", afirmou a ministra da Educação a 16 de Julho.

A manutenção do regime simplificado de avaliação de desempenho mereceu duras críticas dos sindicatos de professores, bem como de toda a oposição parlamentar.

Público

sexta-feira, 31 de julho de 2009

Sócrates admite que existem “discrepâncias” nos decretos sobre avaliação dos professores

O primeiro-ministro, José Sócrates, admitiu ao Tribunal Constitucional (TC) que existem “discrepâncias” entre o decreto regulamentar de Janeiro passado que simplificou o modelo de avaliação de desempenho docente e as disposições contidas no Estatuto da Carreira Docente (ECD), aprovado por um decreto-lei em 2007.

Numa exposição ao TC, o primeiro-ministro alega que as “discrepâncias” existentes entre os diplomas “resultam única e exclusivamente do facto de o Decreto regulamentar (que institui a simplificação) definir um regime transitório, cujos efeitos terminam no final do 1º ciclo de avaliação ou seja, no final do ano civil de 2009”. Este mês o Governo decidiu, contudo, prolongar este regime transitório para além do presente ano, sendo este o modelo em vigor para o próximo ciclo avaliativo, que se inicia no próximo ano lectivo e se prolonga por dois anos.

Estas “discrepâncias” estiveram na base de um pedido de inconstitucionalidade apresentado ao TC por um grupo de deputados de todos os partidos, à excepção do PS, por poder estar em causa uma violação do “princípio da legalidade”, já que uma lei superior (o decreto-lei que aprovou o ECD) foi alterada por outra de natureza inferior (decreto regulamentar).

Na quinta-feira, o Tribunal decidiu pela não-aceitação deste pedido por considerar que este “não se situa no âmbito da esfera de actuação do Tribunal Constitucional”. A “eventual contradição entre um regulamento e uma lei é um problema de mera ilegalidade e não de constitucionalidade”, adianta-se no acórdão.


Clara Viana