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segunda-feira, 27 de novembro de 2017

FENPROF dá prioridade à negociação, mantendo a luta na agenda


Tribuna Pública, em 7 de dezembro, será oportunidade para valorizar a Educação e os seus Profissionais

Na sequência da reunião do seu Secretariado Nacional, esteve reunido este sábado, em Lisboa, o Conselho Nacional da FENPROF.

Desta reunião, resulta uma apreciação positiva do processo negocial que se desenvolveu na semana passada e que culminou, não só com a assinatura da Declaração de Compromisso sobre a Carreira Docente, mas também com a marcação de diversos processos negociais que se iniciarão e prosseguirão em:

-30 de novembro: Concursos de professores e progressão aos 5º e 7º escalões da carreira;

-15 de dezembro: negociação específica sobre as matérias que constam da Declaração de Compromisso;

-10 de janeiro: regras para o reposicionamento dos docentes retidos no 1º escalão devido ao congelamento do tempo de serviço;

-26 de janeiro: início da discussão sobre os principais fatores de desgaste da profissão, desde logo, horários de trabalho e medidas que contrariem a tendência de envelhecimento, tais como a aposentação.

Com vista à preparação adequada destas negociações, a FENPROF constituiu dois grupos de trabalho, um destinado às negociações relativas à recomposição da carreira (reposicionamento, descongelamento e progressão) e outro sobre os aspetos referentes ao desgaste dos profissionais.

Entretanto, no quadro da campanha, em curso, de Valorização da Educação e dos seus Profissionais, foi decidido promover uma Tribuna Pública, em 7 de dezembro, convidando figuras públicas dos mais variados setores da vida nacional para deixarem o seu testemunho. Esta Tribuna Pública terá lugar no Largo de Camões, em Lisboa.

O Conselho Nacional da FENPROF reafirmou a atualidade das prioridades reivindicativas estabelecidas no início do ano letivo, com ênfase para aspetos como o descongelamento das carreiras, a aposentação, os horários de trabalho e os concursos, mas também a defesa de um regime de gestão democrática para as escolas e o combate a qualquer tentativa de municipalização da Educação.

A propósito deste último aspeto, a FENPROF decidiu estar presente em Portimão, no próximo dia 9 de dezembro, para, junto dos autarcas presentes no Congresso da Associação Nacional dos Municípios Portugueses, reiterar a sua posição favorável à descentralização, mas contrária à municipalização.

Nesta reunião do Conselho Nacional da FENPROF, foram ainda debatidos aspetos relativos ao Ensino Superior e à Ciência e também sobre o Ensino Particular e Cooperativo. Em relação ao Ensino Superior e à Ciência, o debate centrou-se no combate à precariedade (docentes, incluindo leitores, e investigadores, quer no plano específico, quer no âmbito do PREVPAP); quanto aos docentes do Ensino Particular e Cooperativo (regular, profissional e artístico especializado), a prioridade vai para a necessidade de aprovação de um novo Contrato Coletivo de Trabalho (CCT). O Conselho Nacional destacou a importância da celebração de Acordos de Empresa, que deverá continuar, mas sem deixar cair o objetivo estratégico de celebração de um CCT que, reconhecendo a natureza da profissão docente, consagre normas de exercício profissional semelhantes às dos seus colegas das escolas públicas.

Informação retirada daqui

sexta-feira, 10 de novembro de 2017

Greve -15 de novembro


FENPROF envia Pré-aviso de Greve para dia 15 de novembro


O Secretariado Nacional da FENPROF enviou, esta tarde, o Pré-Aviso de Greve para o dia 15 de novembro pelo descongelamento justo das progressões, recuperação dos anos de congelamento e contagem integral do tempo de serviço prestado pelos docentes.

15 de novembro de 2017 será um Dia Nacional de Luta dos Professores, coincidindo com a data em que, na Assembleia da República, o Ministro da Educação irá debater, na especialidade, a proposta de Orçamento do Estado para 2018, onde procurará justificar as insuficientes verbas destinadas à Educação.

Com este Dia Nacional de Luta, os professores e educadores pretendem, ainda, fazer-se ouvir, nesta importante fase de debate e aprovação do Orçamento do Estado para 2018, exigindo compromissos e negociação em torno de aspetos tão importantes como a aposentação, horários de trabalho e concursos. Os docentes reafirmam, ainda, a sua oposição a qualquer processo de municipalização da Educação e reiteram a necessidade de democratizar a gestão das escolas.

O Secretariado Nacional

sábado, 4 de novembro de 2017

FENPROF entrega Pré-Aviso de Greve no Ministério da Educação a partir de 6 de novembro pelo fim da atividade letiva na componente não letiva


Docentes vão fazer greve contra irregularidades nos horários de trabalho que penalizam o exercício de funções.

O Secretariado Nacional da FENPROF entregou, em mão, no Ministério da Educação, esta manhã, um Pré-Aviso de Greve às atividades letivas inadequada e irregularmente inscritas na componente não letiva dos horários dos docentes (documento em anexo). Esta greve terá início às 00 horas do dia 6 de novembro e prolongar-se-á até às 24 horas do dia 15 de dezembro, o último dia de aulas do primeiro período deste ano letivo.

Hoje e amanhã, dias 12 e 13 de outubro, o Secretariado Nacional da FENPROF estará reunido para debater aspetos como o descongelamento das progressões nas carreiras, os concursos ou o acelerado envelhecimento da profissão docente, que obriga a olhar-se para a necessidade de alteração do regime de aposentação e da aprovação de medidas que combatam o elevado desgate na profissão. O SN irá, também, decidir sobre formas de luta que permitam concretizar os objetivos reivindicativos que se encontram definidos.

O Secretariado Nacional

Professores e educadores em Greve em 15 de Novembro irão concentrar-se em frente à Assembleia da República


Docentes exigem respeito, reconhecimento do seu mérito profissional e um descongelamento justo da carreira, sem perdas de tempo de serviço e sem discriminação em relação aos restantes trabalhadores da Administração Pública.

A FENPROF, em convergência com todas as organizações sindicais de docentes, convoca Greve Nacional de Professores e Educadores para 15 de novembro, com concentração junto à Assembleia da República, a partir das 11 horas e até final do debate sobre o Orçamento para a Educação, que terá lugar, nesse dia, com a presença do respetivo Ministro.

Com este Dia Nacional de Luta, os professores e educadores pretendem fazer-se ouvir nesta importante fase de debate e aprovação do Orçamento do Estado para 2018, no sentido de serem atendidas reivindicações tão importantes como sejam as relacionadas com a aposentação, horários de trabalho e concursos.

Contudo, aspeto que, neste momento, ocupa espaço central nas exigências dos professores é o descongelamento da carreira docente. Os professores recusam qualquer perda de tempo de serviço que cumpriram de forma muito empenhada e com elevado profissionalismo. E repudiam a afirmação do Senhor Primeiro-Ministro de que a sua progressão na carreira não se faz por mérito mas por tempo de serviço. É falso!

A progressão na carreira docente depende de tempo de serviço prestado, é verdade, mas também de avaliação, na qual terão de obter, no mínimo, Bom, e de formação contínua, estando obrigados a um mínimo de 50 horas de formação, avaliada, durante a sua permanência em cada escalão (25 no 5.º), formação essa que, aliás, muitos docentes têm vindo a pagar do seu bolso, por falta de oferta gratuita a que o Ministério da Educação está obrigado.

Convém acrescentar que o mérito dos professores portugueses é, aliás, reconhecido internacionalmente, como aconteceu recentemente no âmbito do PISA, cujo relatório reconhece o trabalho desenvolvido pelos docentes em Portugal como determinante para os bons resultados obtidos pelos nossos estudantes, cujo desempenho tem vindo a melhorar de forma muito assinalável.

Deverá, ainda, reconhecer-se que esse trabalho extraordinário dos professores portugueses aconteceu num período em que tiveram as progressões congeladas, o salário reduzido, a carreira dividida, a duração da carreira aumentada, uma sobrecarga de trabalho ainda mais forte, os requisitos para a aposentação agravados, mas, no entanto, isso não impediu que tivessem um excelente desempenho profissional. Por ter sido assim, é absolutamente inaceitável que o Governo queira agora, qual cereja no topo do bolo, apagar da carreira dos docentes mais de 9 dos últimos 12 anos da sua vida profissional. Se tal acontecer, para além da discriminação que representa em relação a outras carreiras da Administração Pública, estaremos perante uma tremenda injustiça que provocará, no presente e no futuro, prejuízos enormes aos professores.

A FENPROF exige que o descongelamento da carreira docente seja negociado e já fez saber que está disponível para que se encontre um processo faseado de recuperação, no sentido de ser integralmente contado todo o tempo de serviço; o que não aceita é o jogo de empurra que, agora, também envolve o Gabinete do Primeiro-Ministro.

De facto, depois de as Finanças terem empurrado para a Educação a negociação e de esta ter recusado fazê-la, a FENPROF dirigiu-se ao Primeiro-Ministro para saber com quem deveria negociar. Ontem, 2 de novembro, recebeu ofício do Gabinete de António Costa informando que “o assunto foi encaminhado, em razão da matéria, para o gabinete do Ministro da Educação”. Ainda hoje seguirá novo ofício dirigido a Tiago Brandão Rodrigues no sentido de se realizar a reunião que dará início ao processo negocial indispensável.

Para além deste Dia Nacional de Luta, que, em 15 de novembro, assumirá a forma de Greve Nacional e concentração junto à Assembleia da República, a FENPROF lembra que se iniciará já na próxima segunda-feira, dia 6, a greve a toda a atividade direta com alunos inscrita na componente não letiva de estabelecimento, e apela, ainda, a uma forte participação dos professores na Manifestação Nacional de todos os trabalhadores que se realizará no dia 18.

Professores e Educadores, hoje, como no passado, lutarão para serem respeitados, quer no plano social, quer no que concerne aos seus direitos. Neste caso, e no plano mais imediato, é o direito à carreira e o reconhecimento do seu trabalho e do seu mérito que os traz, de novo, à luta.

O Secretariado Nacional

quarta-feira, 1 de novembro de 2017

Federação Nacional da Educação convoca greves e concentração de protesto


A Federação Nacional de Educação (FNE) convocou hoje uma greve à primeira hora de trabalho de cada dia entre 13 e 27 de novembro, e outra às componentes não letivas com os alunos até ao final do ano.

A decisão foi anunciada hoje pelo secretário-geral do organismo, João Dias da Silva, numa conferência de imprensa que se seguiu a uma reunião extraordinária do secretariado nacional.

De acordo com o sindicalista, os protestos são uma reação à “desconsideração” do Governo e, em particular, do
Ministério de Educação, nas medidas para o setor no Orçamento do Estado (OE).

A FNE acrescentou ainda a intenção de realizar, a 15 de novembro - dia em que o Ministro da Educação vai debater o OE na especialidade da Educação - uma concentração em Lisboa, a par da convocada pela Fenprof, em direção à Assembleia da República.

Para garantir que os profissionais poderão aderir à concentração, o secretário-geral da FNE adiantou que será
apresentado um pré-aviso de greve para essa data.

“Para garantir a realização desta concentração, convocaremos um plenário nacional de professores e
apresentaremos um pré-aviso de greve que lhes permitirá faltar. [O pré-aviso] não é para fechar escolas, é para os [professores] que queiram participar terem um suporte legal de faltas nesse dia”, explicou o secretário-geral.
Segundo João Dias da Silva, o Orçamento do Estado não considera o tempo de serviço docente congelado desde 30 de agosto de 2005 a 31 de dezembro de 2007, tal como de 01 de janeiro de 2011 a 31 de dezembro de 2017, “ao contrário do que acontece com a generalidade das carreiras do setor”.
Isto “é o contrário do que acontece com a generalidade das carreiras na função pública”, sendo uma “violação clara do direito à igualdade de tratamento”, disse.

Há uma “ausência de respostas do Ministério da Educação relativamente ao descongelamento das carreias”, que
recusou um pedido de reunião, acrescentou.

“Não é aceitável que uma reunião pedida seja recusada. É uma desconsideração pelos parceiros sociais na área da educação. Temos direito de propor e discutir com o Ministério da Educação sobre matérias que estão em cima da mesa”, frisou.

O líder da FNE anunciou ainda que vai ser pedida uma reunião ao ministro da Educação, tal como a todos os grupos parlamentares, prevendo-se ainda a realização de reuniões nas escolas, entre 06 a 10 de novembro, promovendo debates e mobilizando professores para as ações que serão desenvolvidas.

A FNE sublinhou ser “fundamental que haja uma negociação” e garantiu que, se o ministro da Educação responder às questões do descongelamento de carreiras e contagem integral do tempo de serviço até 15 de novembro, “as ações “ficam suspensas”.

“Qualquer greve tem prejuízos sobre as pessoas, preferimos que as questões sejam solucionadas. A greve é a
última arma dos trabalhadores. Nós entendemos que ao Estado, Governo e Ministério da Educação cabe assumir o papel de parceiro e de reconhecimento de outros parceiros sociais da área da Educação”, referiu.
O Orçamento do Estado vai ser votado a 28 de novembro.

Porto, 31 out (Lusa) – AXYG/PMC // HB

segunda-feira, 23 de outubro de 2017

Fenprof em vias de provar que foram "apagadas vagas" em concurso


A Federação Nacional dos Professores (Fenprof) insistiu, esta segunda-feira, que foram eliminadas vagas do concurso para vinculação extraordinária de docentes e afirmou estar em condições de o provar, após realizar um levantamento nas escolas.

A Fenprof contestou no início do mês as vagas apuradas para este concurso destinado a integrar professores com muitos anos de serviço, alegando que faltavam 713 vagas para outros tantos docentes que reuniam os requisitos.

A estrutura sindical enviou então ao Ministério da Educação a lista dos professores que, na sua avaliação, deveriam ter dado origem a abertura de vaga e disponibilizou-se para uma reunião no sentido de corrigir a situação.

Face à resposta entretanto recebida do ministério a confirmar que foram abertas todas as vagas contabilizadas numa portaria de abril, a Fenprof decidiu fazer um levantamento nas escolas, ainda em curso.

"A Fenprof está em condições de afirmar que a resposta que recebeu não corresponde à verdade", lê-se num comunicado hoje divulgado pela organização liderada por Mário Nogueira, exigindo uma reunião com a "máxima urgência", sob pena de estarem a ser violados os princípios do Estado de direito democrático.

Informação retirada daqui

FENPROF em condições de provar que foram apagadas vagas do concurso para vinculação extraordinária


Em 9 de outubro, a FENPROF enviou um ofício ao Ministro da Educação, no qual dava conta de, salvo prova em contrário, estar incorreto o apuramento de vagas para o concurso de ingresso extraordinário (CIE). Faltaram 713 vagas, correspondendo a outros tantos docentes que reuniam os requisitos para darem lugar à abertura de vaga: 4.380 dias ou mais de serviço, encontrando-se colocados, no ano 2016/2017, em horário anual e completo. A FENPROF enviou ao Ministro da Educação a lista dos 713 docentes que deveriam ter dado lugar à abertura de vaga, solicitando que, caso a caso, fosse justificada a razão por que tal não aconteceu. Por último, disponibilizou-se para uma reunião na qual, confirmado o erro, fossem tomadas medidas no sentido da sua correção.

Em resposta, a FENPROF recebeu, com data de 19 de outubro, um ofício do Gabinete da Secretária de Estado Adjunta e da Educação, em que se afirma que a Portaria 219-C/2017, de 6 de abril, contém todas as vagas contabilizadas que resultam da Portaria 219-A/2017 de 5 de abril. Face a esta resposta, a FENPROF decidiu contactar as escolas / agrupamentos em que, em 2016/2017 estiveram colocados os 713 docentes. Na sequência deste levantamento, ainda em curso, a FENPROF está em condições de afirmar que a resposta que recebeu não corresponde à verdade.

Assim, confirmado o erro em que os responsáveis do Ministério da Educação insistem, a FENPROF voltou, hoje mesmo, a contactar, desta vez, diretamente, a Secretária de Estado Adjunta e da Educação no sentido de, com a máxima urgência, ser realizada uma reunião na qual a FENPROF indicará, já com os dados que entretanto confirmou, a situação dos 713 docentes que deveriam ter dado origem à abertura de vaga. A não ser reposta a verdade e a legalidade estarão a ser violados princípios fundamentais do Estado de direito democrático. Quanto mais tarde esta reposição se der, mais elevados se tornarão os custos, incluindo políticos, para o Ministério da Educação.

O Secretariado Nacional

FENPROF - O PREVPAP e o Emprego Científico



O combate à precariedade é uma luta, de sempre, da FENPROF. E não foi alheia a essa luta, da FENPROF e de todo o movimento sindical, a decisão do governo de avançar com um programa de regularização de vínculos, para a qual também terá contribuído a nova situação política que se vive no país. A FENPROF identifica diversas insuficiências neste processo, mas não deixa de participar nele, nas diversas mesas em que está em causa o combate à precariedade de docentes ou investigadores e a regularização dos respectivos vínculos.

1.   PREVPAP
No que respeita ao ensino superior e à ciência, a FENPROF tem participado, com propostas, posições firmes e alguns resultados, no Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários na Administração Pública (PREVPAP), de forma exigente, com o objectivo pôr cobro às muitas e prolongadas situações de precariedade laboral que se vivem no ensino superior e na ciência e de promover a justiça que é devida aos docentes e investigadores.

Note-se que, de acordo com o relatório “Levantamento dos instrumentos de contratação de natureza temporária na Administração Pública”, no ensino superior e na ciência encontram-se mais de 14.000 trabalhadores precários, o que coloca o Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (MCTES) numa situação vergonhosa quanto à precariedade laboral no Estado Português. É certamente por este motivo que a Comissão de Avaliação Bipartida da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (CAB-CTES) é recordista no número de requerimentos recebidos e de situações a tratar: 5.399 processos (apesar de corresponder, ainda assim, a apenas cerca de 40 % dos precários existentes, atualmente).

A FENPROF acompanha as críticas feitas ao PREVPAP, nomeadamente pela Frente Comum dos Sindicatos da Administração Pública (FCSAP), em representação de quem a FENPROF participa neste processo. Delas se destacam: 1) o facto de o Governo ter obrigado os trabalhadores a apresentarem os seus requerimentos, sem ter obrigado os serviços a divulgar as listagens dos seus trabalhadores com vínculos precários; 2) o programa ter-se iniciado sem se conhecer a peça legislativa que possibilitará a regularização dos vínculos precários na Administração Pública (AP), e portanto com muitas incertezas sobre a sua exequibilidade e abrangência; 3) o excessivamente burocrático e casuístico procedimento de avaliação que o Governo “desenhou” para o funcionamento das Comissões de Avaliação Bipartida (CAB), com a missão de avaliar todas as situações de trabalho precário reportadas por trabalhadores, sindicatos e entidades empregadoras.

No momento atual, após a aprovação da proposta de lei n.º 91/XIII/2ª no passado dia 3 de outubro, que estabelece os termos de regularização do PREVPAP, a FENPROF considera de extrema importância fazer-se o balanço do funcionamento da CAB-CTES e denunciar os principais problemas que têm afetado os seus trabalhos e ameaçam comprometer a sua missão.

Os trabalhos da CAB-CTES iniciaram-se em 31 de maio de 2017 e têm decorrido de forma regular, atentas as muitas peculiaridades que têm afetado o seu funcionamento, designadamente:

A indefinição, até muito recentemente, dos termos de regularização do PREVPAP que no caso do ensino superior assume uma importância ainda maior, dada a confusão que foi promovida na opinião pública e junto de muitas Instituições de Ensino Superior (IES) quanto à possibilidade de os investigadores científicos (bolseiros ou contratados a termo), os “falsos” professores convidados (com contratos a termo e a tempo parcial) e as universidades públicas de natureza fundacional não serem abrangidas pelo PREVPAP;
A incompreensível posição assumida por muitas instituições do Sistema Científico e Tecnológico Nacional (SCTN) de se autoexcluírem do âmbito de abrangência do PREVPAP, porquanto não disponibilizaram, ainda, todas as informações solicitadas pelo Secretariado de Apoio Técnico (SAT) para a elaboração dos pareceres técnicos a serem apreciados pela CAB;
O número insuficiente de elementos que compõem o SAT que na Secretaria-Geral da Educação e Ciência (SGEC) suporta o trabalho da CAB-CTES e da CAB-Educação, na preparação de um total de mais de 10.000 pareceres.
Por estes motivos, à data atual, o grosso do trabalho da CAB-CTES, que reporta quase exclusivamente a docentes do ensino superior e a investigadores científicos, ainda está por fazer: falta analisar cerca de 5.000 processos.

Ainda assim, o trabalho desenvolvido até esta data pela CAB-CTES foi particularmente relevante para garantir que todos os requerimentos remetidos à CAB serão objeto da sua análise, ou seja, a garantia de não haver indeferimentos liminares de admissão de requerimentos e da existência de audiência de interessados para suprimento de dados em falta nos requerimentos.

Acresce ainda a importância da acção da FENPROF nesta CAB, nomeadamente quanto aos três esclarecimentos produzidos pela CAB-CTES, relativamente ao facto de: 1) os bolseiros, investigadores e professores convidados não estarem excluídos do PREVPAP; 2) as entidades empregadoras públicas da área setorial da CTES, independentemente da sua natureza jurídica ser de direito público ou privado, estarem abrangidas pelo programa; 3) ser responsabilidade do dirigente máximo do órgão, serviço ou entidade onde os bolseiros da Fundação para a Ciência e a Tecnologia (FCT) exercem as suas funções, prestar todos os esclarecimentos solicitados pela CAB.

O trabalho futuro desta CAB prevê-se, assim, ser muito moroso, em grande medida devido à falta de colaboração de muitas instituições que, por não terem ainda prestado à CAB-CTES toda a informação solicitada e, com isso, inviabilizado a preparação dos pareceres pelo SAT, irem obrigar à realização de longas reuniões para inquirição dos seus representantes a fim de se poder aferir a correspondência das funções exercidas pelos requerentes a uma necessidade permanente e a sua adequação ao vínculo jurídico existente, conforme previsto no número 1 do artigo 3.º da Portaria n.º 150/2017, de 3 de maio, para que a CAB possa emitir os pareceres que lhe compete.

Assim, urge encontrar soluções políticas que possibilitem à CAB-CTES cumprir cabalmente a sua missão, i.e. analisar todas as situações que lhe foram comunicadas e produzir os respetivos pareceres para homologação por parte dos Ministros competentes, para que todos os processos possam estar concluídos nos prazos previstos na proposta de lei n.º 91/XIII/2ª, aprovada na AR em 3 de outubro, sob o prejuízo de, se tal não for possível, muitos requerentes, cujas funções foram incompreensivelmente identificadas pelas entidades onde vêm prestando serviço como não correspondendo a necessidades permanentes, poderem ficar automaticamente excluídos da próxima fase do programa, o que merece total repúdio por parte da FENPROF, pois, no seu entender, desonra os compromissos assumidos pelo Governo relativamente ao combate à precariedade na AP, em particular nas áreas do ensino superior e da ciência.

É por estas razões que a FENPROF reivindica:

Todos os processos que foram remetidos à CAB-CTES devem ser apreciados pela CAB e alvo de parecer para homologação ministerial, sem restrição temporal;
O respeito por critérios uniformes, claros e objetivos na tomada de decisões, no âmbito do PREVPAP, que impeçam decisões casuísticas e, eventualmente, discricionárias;
A ação dos Ministros representados na CAB-CTES junto de todas as instituições que se têm furtado a prestar os esclarecimentos solicitados pela CAB-CTES com vista à obtenção de toda a informação necessária à elaboração dos pareceres pelo SAT;
A prorrogação dos atuais vínculos laborais de todas as pessoas cuja situação laboral esteja a ser objeto de análise por parte da CAB-CTES, enquanto os respetivos pareceres estiverem a ser preparados para deliberação pela CAB e até que a mesma seja homologada pelos Ministros competentes, algo já previsto para outras situações no artigo 11.º da proposta de lei n.º 91/XIII/2ª;
A garantia, inequívoca, do Governo de que assegurará, no âmbito do Orçamento do Estado, o reforço financeiro das instituições para dar cumprimento à regularização de todas as situações de vínculos precários que forem sinalizadas pelas CAB, com a convicção de que tal esclarecimento poderá contribuir, de forma decisiva, para acelerar o tratamento dos processos pendentes na CAB-CTES.
A FENPROF faz notar que para a maior parte das IES este reforço de financiamento está já implicitamente assegurado ao abrigo dos contratos para a ciência e o conhecimento que, em julho de 2016, o MCTES celebrou com o Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas (CRUP) e o Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos (CCISP), através dos quais o Governo garante às IES que, até ao final da corrente legislatura, não haverá descida dos seus orçamentos e que, em caso de aprovação de alterações legislativas com impacto financeiro nesses orçamentos, tal como acontece com o PREVPAP, haverá obrigatoriamente um reforço desses orçamentos com dotações do Orçamento do Estado na medida estritamente necessária ao cumprimento dessas novas obrigações.

2.   Emprego científico
Passados que estão 3 meses desde a data de promulgação das alterações introduzidas na AR ao Decreto-Lei 57/2016, de 29 de agosto (DL57), persiste o impasse no Sistema Científico e Tecnológico Nacional (SCTN) quanto à abertura de concursos para dar cumprimento à norma transitória (artigo 23.º) deste diploma, que entrou em vigor em 1 de setembro de 2016.

Na verdade, neste período de tempo, apenas um reduzido número de concursos foram abertos ao abrigo do regime transitório, os quais importa denunciar por, aparentemente, se destinarem a suportar progressões na carreira docente universitária ao invés do ingresso de novas pessoas, claramente subvertendo o espírito do legislador e a correta aplicação do DL57.

A questão que agora serve de pretexto às IES e à FCT para prolongarem este marasmo no SCTN resulta do facto de o Governo ainda não ter produzido o diploma legal que fará a regulamentação dos níveis remuneratórios previstos no número 1 do artigo 15.º da Lei 57/2017, de 19 de julho.

A FENPROF entende que a inexistência desta regulamentação específica não justifica estes atrasos nem é impeditiva da abertura dos referidos procedimentos concursais por parte das IES, como se comprova, aliás, com as situações mencionadas anteriormente, pois os editais correspondentes podem ser publicitados tendo como referência o nível remuneratório inicial previsto no DL57, i.e. o nível 33 da Tabela de Remuneração Única (TRU).

A FENPROF alerta, também, para o facto de estes atrasos estarem já a afetar gravemente a vida de muitos bolseiros que, estando a aguardar a abertura dos processos concursais a que deram origem, já não dispõem de meios de subsistência, pois as suas bolsas já terminaram.

Por outro lado, a bem de uma maior transparência e do respeito pela comunidade científica, a FENPROF exige que a Fundação para a Ciência e Tecnologia (FCT) cumpra a sua missão e disponibilize rapidamente as listas dos bolseiros elegíveis pela referida norma transitória, por cujos contratos terá de se responsabilizar do ponto de vista financeiro. Note-se que a inclusão ou exclusão dos bolseiros, financiados pela FCT, deste processo encontra-se definida no DL57, com as alterações introduzidas pela Lei 57/2017, de 19 de julho, e não depende da regulamentação de níveis salariais.

A FENPROF irá reunir com o ministro da tutela (MCTES) já amanhã, dia 24 de outubro, com o propósito de, entre outros assuntos, apresentar as suas propostas com vista à regulamentação dos referidos níveis remuneratórios e negociar a resolução desta situação.

Coimbra, 23 de outubro de 2017
O Secretariado Nacional

terça-feira, 17 de outubro de 2017

Fenprof diz que OE vai impedir docentes de chegar ao topo da carreira


A Federação Nacional dos Professores (Fenprof) considera que a proposta do Orçamento do Estado sobre a carreira docente vai impedir a maioria dos professores de chegar ao topo da carreira, mesmo que trabalhem até aos 70 anos.

Após ter analisado a proposta do OE2018 para o descongelamento da progressão na carreira docente, o secretário-geral da Fenprof, Mário Nogueira, alertou nesta sexta-feira para o futuro da maioria dos docentes: "Muito mais de 50% dos professores actualmente no sistema, com esta proposta do Governo, mesmo que trabalhem até aos 70 anos, nunca chegarão ao topo da carreira".

Mário Nogueira considera inaceitável que as carreiras docentes tenham ficado de fora de medidas que serão aplicadas a outras carreiras da administração pública, a quem "o tempo que tem estado congelado vai ser contado, através da conversão dos anos em pontos, que serão considerados para a mudança de escalão".

Segundo a Fenprof, "o Governo estabeleceu na sua proposta que pagará, em 2018, 1/3 do escalão seguinte àquele em que se encontram, neste momento, e não 1/3 do escalão onde deveriam ser reposicionados, e que todo o tempo acima deste reposicionamento é simplesmente apagado".  "No que toca aos professores, o que o Governo diz é que o que lá vai, lá vai! Isto nã pode ser", criticou nesta sexta-feira o secretário-geral.

Perante esta situação, a Fenprof decidiu pedir uma reunião urgente com o ministro da Educação, a realizar-se na próxima segunda-feira.

"Os professores merecem ser respeitados no seu direito a uma carreira digna, a uma carreira valorizada e, no fundo, a poder chegar ao topo da sua carreira. Que o Governo e o ME ouçam bem isto: toda a instabilidade que existir nas escolas, se o Governo mantiver a sua posição, será da inteira responsabilidade do Governo", afirmou.

Informação retirada daqui

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