quarta-feira, 6 de novembro de 2013

Fenprof critica “negócio” com prova de avaliação de professores e volta a recorrer aos tribunais


O dirigente da Federação nacional de Professores (Fenprof), Mário Nogueira, acusou esta terça-feira o Ministério da Educação Ciência (MEC) de tencionar “fazer negócio com a prova de avaliação de conhecimentos e capacidades, ao pretender cobrar pelo menos 20 euros a cada um” dos professores sem vínculo à Função Pública que queiram concorrer à colocação nas escolas. Anunciou, ainda, que esta semana vai interpor novas providências cautelares, agora para suspender as datas definidas nesta terça-feira. “Já houve anos em que se apresentaram a concurso 50 mil professores que lhe valeriam um milhão de euros – para o ano serão menos, acredito, mas será sempre dinheiro a entrar, é só isto que este Governo vê”, insistiu Nogueira, referindo-se ao valor hoje fixado por despacho publicado em Diário da República. 

 Este marca a primeira parte da prova, comum a todos os professores, para 18 de Dezembro, e as componentes específicas, relativas aos vários grupos de recrutamento, para o período entre 1 de Março e 9 de Abril, inclusive. Mas também determina que para as realizar cada docente terá de pagar 20 euros. Aqueles que quiserem ficar habilitados para concorrer a mais do que um grupo de recrutamento vão pagar mais 15 euros por específica, tanto quanto gastarão se quiserem consultar qualquer uma das componentes das provas feitas. O pedido de reapreciação custará 20 euros (também por componente) que serão devolvidos sempre que a classificação resultante for superior à inicialmente atribuída, define ainda o despacho assinado pelo ministro Nuno Crato. “Não bastava promover uma prova ilegal, ainda pedem dinheiro – é como dizer à pessoa que tencionam executar que tem de pagar a bala”, comentou o dirigente da Fenprof, em declarações ao PÚBLICO. Segundo disse, a Federação vai atacar com colocando novas providências cautelares, desta vez pedindo a suspensão do despacho publicado esta terça-feira. Ontem, segunda-feira, pediram, também nos tribunais administrativos e fiscais, a suspensão da realização das provas, mas com argumentos que visaram a lei geral. “Acreditamos que de uma maneira ou de outra a prova será suspensa”, disse. 

 A decisão da justiça poderá afectar pelo menos 35 mil professores – o número de docentes sem vínculo à Função Pública, conhecidos como professores contratados, que se candidataram a dar aulas este ano lectivo. Este ano, uma norma transitória, destinada aos docentes com cinco ou mais anos de serviço, permite que, no limite, mais de 24 mil destes professores que chumbem na prova de avaliação se apresentem a concurso e sejam colocados no próximo ano lectivo. O Ministério esclareceu que, ainda assim, todos terão de a realizar a prova e, portanto, de a pagar. Do ponto de vista jurídico, a Fenprof argumenta que é ilegal aplicar um novo requisito para a habilitação para a docência a professores que “já estão a exercer a profissão nos termos da lei há 10, 15 e às vezes 20 anos”. Baseia-se ainda no facto de a nova legislação resultar “na perda de direitos adquiridos para milhares de professores, já que a agora revogada definia que aqueles que em Junho de 2010 já tivessem exercido a profissão e tivessem sido avaliados com pelo menos Bom estavam dispensados da prova". 

 Por fim, os juristas argumentam que o Governo carece de autorização parlamentar para legislar sobre estas matérias, por, na sua perspectiva, estarem em causa Direitos, Liberdades e Garantias. Nesta terça-feira, a Fenprof entregou na Assembleia da República de uma petição pela revogação da prova e apresentou os seus argumentos junto de representantes dos diversos grupos parlamentares. À tarde, promoveu uma acção de protesto junto ao MEC, no Palácio das Laranjeiras. “Meia hora depois de sairmos dali o despacho é publicado em Diário da República, o que não pode deixar de ser encarado como uma provocação”, criticou Nogueira, que disse que neste ministério tem encontrado “a forma mais nojenta de fazer política”.

Notícia retirada daqui

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