quarta-feira, 29 de agosto de 2012

Câmara de Leiria invoca interesse público para violar Lei dos Compromissos


A Câmara de Leiria invocou esta segunda-feira interesse público para violar a Lei dos Compromissos de forma a garantir refeições, transportes, componente de apoio à família e actividades extracurriculares a milhares de crianças do pré-escolar e 1.º ciclo.
O vice-presidente da autarquia, Gonçalo Lopes, explicou às Lusa que "a decisão não foi tomada de ânimo leve", mas que teve o apoio de juristas e técnicos de educação, adiantando que os compromissos assumidos ascendem a 5,5 milhões de euros.
Os agrupamentos de escolas do concelho, associações de pais e juntas de freguesia já receberam na sexta-feira um ofício, no qual se assegura a contratação do serviço de fornecimento de 2675 refeições diárias para 26 jardins-de-infância e 25 escolas do 1.º Ciclo (792.181 euros) e a contratação de serviço de acompanhamento de refeições e componente de apoio à família do pré-escolar em cinco jardins-de-infância e três escolas do 1.º ciclo (145.393 euros).

O município assegura ainda a contratação de Transportes Escolares, que abrange 4914 crianças e alunos dos diferentes níveis de ensino (1.614.070 euros), de serviços de Actividades de Enriquecimento Curricular (AEC) para o ensino do Inglês, da Música, da Actividade Física e Desportiva, bem como outras actividades (1.007.069 euros).

Em comunicado, a autarquia indica que serão celebrados protocolos de colaboração com entidades parceiras para fornecimento de duas mil refeições escolares diárias (822.112 euros); para cedências de espaços para servir refeições (57.544 euros); para concretização da Componente de Apoio à Família, que abrange o fornecimento de 1122 refeições diárias e o acompanhamento nos prolongamentos de horário a 1113 alunos de 64 jardins-de-infância (894.384 euros) e protocolos de apoio ao funcionamento do programa das AEC (144.545 euros).

A 14 de Agosto, o presidente da Câmara de Leiria, Raul Castro (PS), já frisara que não existiam condições para assegurar refeições escolares a 5933 crianças do ensino pré-escolar e do 1.º ciclo, devido às exigências da Lei dos Compromissos.

Texto: Correio da Manhã

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