sexta-feira, 31 de julho de 2009

Sócrates admite que existem “discrepâncias” nos decretos sobre avaliação dos professores

O primeiro-ministro, José Sócrates, admitiu ao Tribunal Constitucional (TC) que existem “discrepâncias” entre o decreto regulamentar de Janeiro passado que simplificou o modelo de avaliação de desempenho docente e as disposições contidas no Estatuto da Carreira Docente (ECD), aprovado por um decreto-lei em 2007.

Numa exposição ao TC, o primeiro-ministro alega que as “discrepâncias” existentes entre os diplomas “resultam única e exclusivamente do facto de o Decreto regulamentar (que institui a simplificação) definir um regime transitório, cujos efeitos terminam no final do 1º ciclo de avaliação ou seja, no final do ano civil de 2009”. Este mês o Governo decidiu, contudo, prolongar este regime transitório para além do presente ano, sendo este o modelo em vigor para o próximo ciclo avaliativo, que se inicia no próximo ano lectivo e se prolonga por dois anos.

Estas “discrepâncias” estiveram na base de um pedido de inconstitucionalidade apresentado ao TC por um grupo de deputados de todos os partidos, à excepção do PS, por poder estar em causa uma violação do “princípio da legalidade”, já que uma lei superior (o decreto-lei que aprovou o ECD) foi alterada por outra de natureza inferior (decreto regulamentar).

Na quinta-feira, o Tribunal decidiu pela não-aceitação deste pedido por considerar que este “não se situa no âmbito da esfera de actuação do Tribunal Constitucional”. A “eventual contradição entre um regulamento e uma lei é um problema de mera ilegalidade e não de constitucionalidade”, adianta-se no acórdão.


Clara Viana

1 comentário:

  1. Se e quando eu for apanhado em excesso de velocidade, vou defender-me perante a polícia da mesma forma que o Sócrates:

    - Ó sr. polícia, eu ia a cometer uma infracção, com direito a multa?! Olhe que não… olhe que não.. isto era apenas uma ligeira discrepância entre a velocidade a que ia e aquela que a Lei permite! E sabe que mais? É uma discrepância temporária… que eu cá não ando sempre “a mais”, pois costumo respeitar a lei! :)

    A seguir entrego-lhe uma fotocópia da notícia do Público. O polícia até me vai pedir desculpa… :)

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