sexta-feira, 31 de julho de 2009

Jurista defende que novo estatuto da carreira docente é inconstitucional

Um estudo elaborado pelo professor catedrático da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (FDUL) Pedro Barbas Homem conclui que os novos estatutos da carreira docente do Ensino Universitário e Politécnico, já enviados para a Presidência da República para promulgação, contêm artigos "inconstitucionais".

Este trabalho jurídico, que defende que o Governo legislou sobre matérias que são da "competência da Assembleia da República" (PR), faz parte de uma exposição enviada esta semana pelo Sindicato Nacional do Ensino Superior (Snesup) a Cavaco Silva, na qual a estrutura sindical alerta para as "ilegalidades" dos diplomas.

O sindicato já solicitou também uma audiência ao PR, para que Cavaco Silva tome conhecimento de "vários aspectos problemáticos dos novos estatutos" antes de decidir promulgar ou não os decretos-lei. "Queremos que verifique a situação constitucional dos diplomas para que, se se confirmarem as ilegalidades, possam ser rejeitados", afirma Gonçalo Xufre, dirigente do Snesup, estrutura que tem promovido a greve dos docentes do ensino politécnico.

Para Pedro Barbas Homem, que é também coordenador do Centro de Investigação Científica da FDUL, as normas dos estatutos da carreira docente que suscitam mais dúvidas dizem respeito às regras de contratação, vínculos, período experimental e avaliação de desempenho dos docentes. Barbas Homem sustenta que estas normas estão relacionadas com "os direitos, liberdades e garantias dos trabalhadores" identificados na Constituição, tratando-se de matérias sobre as quais "apenas a Assembleia da República pode legislar" ou o Governo, se para tal for mandatado pela AR.

Aprovado só pelo Governo

Neste caso, a aprovação dos decretos-lei foi feita em Conselho de Ministros, sendo que, afirma Barbas Homem, a AR não participou no processo legislativo. "A AR tinha obrigatoriamente que se pronunciar sobre esta matéria. Ou através do normal processo legislativo ou através de uma autorização legislativa que permitisse ao Governo legislar sobre esta matéria", afirma o docente, que é também presidente da direcção da Associação Portuguesa de Direito da Educação.

O Ministério da Ciência, Tecnologia e do Ensino Superior tem recusado prestar esclarecimentos sobre a questão e, de acordo com Gonçalo Xufre, o Governo não deu ainda a conhecer a versão final dos decretos-lei dos novos estatutos da carreira docente do Ensino Politécnico, aprovados em Conselho de Ministros a 1 de Julho. "Neste momento, não sabemos que versão dos diplomas está no Palácio de Belém para promulgação do PR", afirma.

Pedro Barbas Homem também é crítico da forma como o Governo conduziu este processo legislativo, afirmando que não é a primeira vez na actual legislatura que o executivo vai para além das suas competências legislativas. "Na minha opinião, existe da parte deste Governo uma visão estrutural deturpada em relação às suas próprias competências legislativas. O Governo age com um primado sobre a AR no campo legislativo que já foi visível noutras situações", sustenta.

http://ultimahora.publico.clix.pt/noticia.aspx?id=1394065&idCanal=58

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