quarta-feira, 30 de abril de 2008

Professores de música e dança com acesso à carreira docente

A partir do próximo ano lectivo os professores de música e dança vão ter oportunidade de aceder à carreira tal como os docentes das outras áreas, o que não acontecia até agora.

O anúncio foi feito pelo secretário de Estado da Educação, Valter Lemos, que referiu que o diploma já foi aprovado pelo Ministério da Educação.

Actualmente cada escola é responsável por recrutar estes professores, por exemplo, através de anúncios.

Valter Lemos acompanhou a ministra da Educação, Maria de Lurdes Rodrigues, que foi hoje ouvida na Comissão de Ética, Sociedade e Cultura, na Assembleia da República, sobre a reforma do ensino artístico especializado.

743 milhões em chumbos

A retenção e desistência de alunos do Ensino Básico e Secundário custa mais de dois milhões de euros por dia aos portugueses.


O Ministério da Educação (ME) não tem estimativas do custo financeiro que representa ‘chumbar’ os alunos, mas, cruzando os dados da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE) e do Gabinete de Estatística do ME, chega-se a um total de 743 milhões de euros anuais. Isto porque, segundo o relatório ‘Education at a Glance 2007’, da OCDE, cada aluno do Ensino Não Superior custa, em Portugal, cinco mil euros ao ano. Segundo o ME, em 2006/2007 estavam matriculados no ensino público 1 168 307 alunos: 950 473 no Básico e 217 834 no Secundário.

A taxa de retenção/desistência no Básico foi de dez por cento (95 047 casos), enquanto no Secundário foi de 24,6 por cento (53 587 alunos). Feitas as contas, os 148 634 estudantes do 2.º ao 12.º anos que ficaram retidos ou abandonaram a escola custaram mais de 743 milhões de euros aos bolsos dos portugueses, sem quaisquer resultados.

A ministra da Educação, Maria de Lurdes Rodrigues, disse ontem que 'o custo [dos chumbos] é sempre insignificante em relação ao custo social de ter pessoas sem qualificação no mundo do trabalho'. Na apresentação da Conferência Internacional Sobre o Ensino da Matemática (ver caixa), considerou o chumbo de alunos um 'mecanismo retrógrado e antigo', defendendo a sua substituição. 'Facilitismo é chumbar, rigor e exigência é trabalhar', defendeu.

Para justificar o seu discurso antichumbos escolares, Maria de Lurdes Rodrigues deu um exemplo: 'Por cada chumbo, o aluno, no ano seguinte, custa o dobro. Se um aluno custar três mil euros por ano e não passar, significa que, para terminar esse ano escolar, já vai custar o dobro dos outros. Se chegar ao 9.º ano com três repetências, custou três vezes mais do que os restantes. É mais compensador investir no aluno logo que haja uma negativa', explicou. Partindo do exemplo do Plano de Acção para a Matemática, onde o mais positivo foi a 'adesão e entusiasmo de escolas e professores na vontade de melhorar os resultados', a governante frisou que os problemas quotidianos 'são resolvidos ao nível da escola e não ao nível da sala de aula', visto que 'os alunos chegam ao professor com um passado, um histórico, e não é o professor sozinho que tem de resolver'.

Segundo os últimos dados do Gabinete de Estatística do ME, a taxa de retenção/desistência baixou nos últimos anos lectivos. Em 2005/06, era de 10,6 por cento no Básico e 30,6 por cento no Secundário. Ainda assim, no ano lectivo de 2006/07, mais de um terço dos estudantes do 12.º ano não concluiu o ano com sucesso, enquanto um quinto dos alunos que frequentavam o 9.º ano não obteve aprovação.

MAIS MATEMÁTICA POR DEZ ANOS

Não quer louvores, mas espera que os netos possam usufruir do Plano de Acção para a Matemática. Maria de Lurdes Rodrigues acredita que a iniciativa 'deve manter-se por dez anos', de modo a abranger todos os alunos do sistema. 'Tem de haver resultados todos os anos. Deve haver exigência, mas também paciência, porque a situação não é fácil, mas não é impossível', considerou a ministra. Até agora, o Plano de Acção para a Matemática envolveu 395 mil alunos e 9036 professores de Matemática. A 7 e 8 de Maio realiza-se a Conferência Internacional sobre o Ensino da Matemática, em Lisboa, com a participação de vários peritos estrangeiros e onde mais de cem escolas vão apresentar posters com boas práticas no combate ao insucesso na disciplina.

MEDIA SMART EM 1168 ESCOLAS

Quase uma em cada cinco escolas do Ensino Básico conta já com o Media Smart, programa de ensino de publicidade, dois meses depois de o módulo ter sido introduzido. O primeiro módulo está a ser ensinado em 1101 escolas públicas e 67 privadas. De acordo com a Associação Portuguesa de Anunciantes, os pedidos para os dossiês pedagógicos Media Smart abrangem a totalidade do território nacional, destacando-se os distritos do Porto, com 135 pedidos, Lisboa (112 pedidos), Aveiro (104) e Viseu (93). O programa Media Smart destina-se a desenvolver as competências das crianças para interpretar mensagens publicitárias, sendo constituído por três módulos que abordam diferentes vertentes: Introdução à Publicidade, Publicidade Dirigida a Crianças e Publicidade Não Comercial. A iniciativa da APAN e do Ministério da Educação visa dotar os alunos de ferramentas que lhes permitam compreender e interpretar a publicidade, para poderem 'fazer escolhas mais conscientes'

Professores com oito dias para formação

Os docentes do ensino pré-escolar, básico e secundário podem pedir até 8 dias úteis de dispensa, por ano escolar, para fazer formação, de acordo com uma portaria publicada esta quarta-feira em Diário da República.


O diploma que regulamenta o regime jurídico da formação contínua de professores, alterado no âmbito do Estatuto da Carreira Docente (ECD), refere que “as dispensas podem ser concedidas até ao limite de cinco dias úteis seguidos ou oito interpolados por ano escolar”.

A legislação anterior previa o direito a oito dias úteis seguidos ou interpolados, sendo que agora os prazos definidos equivalem a uma reorganização dos períodos destinados à formação.

O novo diploma estabelece como excepções aos novos prazos acordados, as dispensas ao serviço, concedidas aos docentes para deslocações ao estrangeiro, para participar em acções do programa comunitário “A aprendizagem ao longo da vida 2007-2013”, bem como bolsas do Conselho da Europa ou eventos educativos organizados pela OCDE e UNESCO, desde que tenham duração superior e sejam asseguradas as aulas do docente envolvido nestes projectos.

De igual modo, esta portaria prevê também, a participação em congressos, conferências, seminários, cursos ou acções de formação. Neste sentido as dispensas serão concedidas sempre que o conteúdo das actividades de formação seja relacionado com as áreas curriculares leccionadas ou com as necessidades de funcionamento das escolas.

As dispensas para formação devem ser solicitadas com pelo menos 5 dias úteis de antecedência

Aluno expulso após agressão a auxiliar

Um aluno de 16 anos, do 8.º ano do curso de Educação e Formação na Escola 3.º Ciclo e Secundária Ruy Luís Gomes, no Laranjeiro, agrediu na passada quarta-feira, com um murro na cara, uma cozinheira após esta o alertar para comportamentos impróprios, como jogar à bola e gritar no bar da escola.


Na sequência da agressão, ao que o CM apurou junto de professores e auxiliares, o aluno foi expulso da escola e terá de ser transferido. A funcionária agredida, chefe de cozinha da Eurest, apresentou queixa na esquadra da PSP do Laranjeiro.

Na sequência da agressão, ao que o CM apurou junto de professores e auxiliares, o aluno foi expulso da escola e terá de ser transferido. A funcionária agredida, chefe de cozinha da Eurest, apresentou queixa na esquadra da PSP do Laranjeiro.
Depois de, num primeiro momento, dizer que a sanção disciplinar é do "foro interno da escola" – a menos que implique expulsão e transferência, como será o caso –, o director regional de Educação, José Leitão, recusou ontem prestar mais esclarecimentos. O Conselho Executivo da escola já remetera qualquer informação para a DirecçãoRegional de Educação de Lisboa e Vale do Tejo (DREL).

Pelocontrário,alunos (um dos quais testemunha ocular da agressão), auxiliares e professores confirmaram a agressão e explicaram como foi.

TESTEMUNHA

Umdosalunos que viu a cena relatou-aaoCM, sobanonimato, por recear represálias:"Estávamosnobar, uns a jogar à bola, outros a batucar.Elachamoua atenção por causa do barulho, e o ‘Eta’ [alcunha do agressor] não gostou e deu-lhe um murro."

A mesma versão, acrescida de um outro pormenor, como"linguagemimprópria", foi a contada ao CM por uma auxiliar da escola, que ali exerce funções há cerca de dez anos. "Ela pediu tento na língua e o rapaz deu-lhe um murro."

A auxiliar pediuanonimatotantoparasiquanto para a vítima,garantindo que"osalunosgostamimenso dela" e lamentando que "os políticos só se lembram dos professores".

Certo é o apreço de alguns alunos pela vítima, havendo quemperguntasseoseu nome para logo comentar: "Ah foi essa!? Tchii! Mas ela é bué de fixe e bué de baril."

AGREDIDO COM TACO NO PORTO

Um aluno da Escola Infante D. Henrique, no Porto, foi ontem agredido na cabeça com um taco de basebol por rapazes que não foram identificados como alunos do mesmo estabelecimento. A agressão ocorreu por volta da hora do almoço, junto à porta do local de ensino e apenas uma funcionária terá visto parte dos factos e socorrido o jovem ferido. Ao que tudo indica, na origem deste incidente terá estado uma rixa por motivos ainda desconhecidos. A vítima teve de receber tratamento médico mas os ferimentos não são graves

terça-feira, 29 de abril de 2008

Professores afastam greve até final do ano

Os sindicatos de professores garantem que não vão recorrer à greve para se manifestarem contra as politicas educativas do Governo de José Socrates, assegurando desta forma a tranquilidade necessária para a recta final do ano lectivo 2007/2008.


Mário Nogueira, secretário-geral da Fenprof, explicou ontem à noite, junto à sede do Ministério da Educação, em Lisboa, na terceira segunda-feira de protesto, que as acções de luta a serem levadas a cabo até ao final do ano são as que emanaram da Marcha da Indignação, na qual marcaram presença mais de 100 mil professores.

"Chegámos a uma situação de acordo para que o ano lectivo terminasse em tranquilidade. Isto não significa que mudámos de opinião em relação às politicas da senhora ministra, que são péssimas e que continuamos a achar que são péssimas", afirmou Mário Nogueira, garantindo a inexistência de uma greve até ao final deste ano lectivo: "Se existir uma greve geral da função pública, claro que os professores irão participar. Mas greve contra as medidas educativas do Governo não iremos fazer."

Na manifestação de ontem à noite, alimentada a frango e bifanas, com banda sonora de Sérgio Godinho, cerca de 150 professores voltaram a lembrar o problema das gestão das escolas, com cartazes a exigirem mais democracia. Em causa, como explicou Mário Nogueira, está a figura do ‘senhor director’ como entidade que irá decidir o rumo dos estabelecimentos de ensino, contra o modelo actual dos conselhos executivos.

"Esta questão da gestão escolar deveria colocar na rua mais de 150 mil professores. Não aceitamos o regresso do ‘senhor director’. O modelo de gestão que querem aplicar põe em causa a autonomia das próprias escolas", sublinhou Mário Nogueira, apelando à mobilização de todos os intevenientes: "Seria positivo que as escolas não facilitassem este modelo de gestão não democrático."

UM PROCESSO ATRIBULADO

Ministra

A ministra da Educação, Maria de Lurdes Rodrigues, admitiu ontem, em entrevista ao Rádio Clube Português, que José Sócrates e Carvalho da Silva participaram no processo negocial com os sindicatos dos professores sobre a avaliação.

Aprovado

OConselho de Ministros já aprovou o Decreto Regulamentar que define o regime transitório de avaliação de desempenho dos professores até ao ano escolar de 2008/2009. Odiploma deve ser publicado em Diário da República esta semana.

Contratados

Oregime simplificado clarifica, entre outras situações, a avaliação dos docentes contratados por menos de quatro meses, dos coordenadores de departamento curricular e dos membros das direcções executivas, no 1º ciclo de avaliação.

Ministra garante mais 10 mil horas de matemática

No final do segundo ano do Plano de Acção para a Matemática, Maria de Lurdes Rodrigues diz estar «optimista» em relação aos resultados do programa e explica que «os chumbos são um mecanismo retrógrado e antigo» com elevados custos financeiros para o Estado
Nove milhões de euros, mais de 10 mil horas de trabalho para a Matemática, cerca de 400 mil alunos e mais de 70 mil professores envolvidos. São os números com que se fazem as contas do Plano de Acção para a Matemática, iniciado em 2005.

Quase no final do segundo de três anos lectivos consagrados à iniciativa que visa tirar Portugal dos últimos lugares nos rankings europeus de Matemática, a ministra da Educação faz um balanço positivo.

«Estou optimista. Acho que os resultados só podem melhorar», garante Maria de Lurdes Rodrigues que encontra a fórmula para o sucesso numa adição: «Não há outra forma de ultrapassar as dificuldades a não ser estudando mais, fazendo mais».

«A situação não é fácil, mas não é impossível», assegura a ministra, sublinhando «a adesão e o entusiasmo extraordinário das escolas e dos professores» ao projecto.

Maria de Lurdes Rodrigues explica que o papel do Ministério da Educação neste plano passou essencialmente por «dar os meios às escolas», que acabaram por desenvolver as suas próprias estratégias para conseguir melhores resultados nesta disciplina.

O reforço das equipas, o apoio de peritos e um maior número de recursos tecnológicos – como quadros interactivos, projectores de vídeo e computadores – foram alguns dos pedidos que chegaram à sede do Ministério na Avenida 5 de Outubro, em Lisboa.

O Ministério aumentou ainda a oferta de formação contínua para professores de Matemática, definiu um número mínimo de horas consagradas à disciplina no 1.º ciclo do Básico e reforçou os créditos relativos à Matemática na formação de base dos docentes do Básico.

MISNITRA CONSIDERA CHUMBOS «MECANISMO RETRÓGRADO»

Apostada na criação de «um modelo de escola inclusiva», a ministra considera que «os chumbos são um mecanismo retrógrado, antigo» e pretende alterar o cenário actual em que cerca de 20% dos alunos do 9.º ano ficam retidos.

«Precisamos de substituir os chumbos por mais trabalho», explica Maria de Lurdes Rodrigues, que recorda que «o aluno não chumba no último dia de aulas, começa a chumbar no primeiro teste de Outubro».

É por isso que a ministra defende a necessidade de identificar as dificuldades logo no início do ano lectivo e de encontrar estratégias para as combater: «Facilitismo é chumbar. Rigor e exigência é trabalho».

E, para Maria de Lurdes Rodrigues, «o trabalho principal não é feito na sala de aula, é feito nas escolas», pelo que «a organização é uma peça fundamental para o sucesso».

A governante frisa ainda os custos financeiros das reprovações: «Se o aluno custa 3000 euros por ano, quando chumba passa a custar 6000. E se chumbar outra vez custa 9000». E o impacto aumenta nas situações de abandono escolar: «É um investimento não recuperável».

Ainda assim, para a ministra, este é «um custo insignificante face ao custo social de ter no mercado de trabalho jovens com competências deficientes».

Especialistas debatem em Lisboa insucesso de alunos na Matemática

Vários especialistas internacionais vêm a Lisboa na próxima semana, a convite do Governo, para analisar as dificuldades que os alunos portugueses sentem na Matemática e fazer um balanço das estratégias adoptadas para ultrapassar o insucesso na disciplina. Os peritos de quatro países - Brasil, EUA, Holanda e Reino Unido - estarão numa conferência, a 08 e 09 de Maio, para apresentar as suas perspectivas e para contar as experiências dos seus países.

Na mesma conferência também serão expostas experiências de escolas portuguesas que adoptaram estratégias de combate ao insucesso da matemática. "A conferência procura criar um momento de balanço, de avaliação deste conjunto de medidas e também um momento introspectivo para avaliar que outras medidas será preciso lançar para vencer este desafio", disse hoje a ministra da Educação, Maria de Lurdes Rodrigues, numa conferência de imprensa para apresentar o evento.

"São peritos que tem experiência ou na formação de professores ou no desenvolvimento curricular ou em planos de intervenção para a melhoria dos resultados em diferentes países e que vêm dar o seu testemunho", salientou.

O Governo lançou em 2005 o Plano de Acção para a Matemática estabelecendo, segundo a ministra da Educação, uma série de medidas "para dotar as escolas de meios e recursos para poderem desenvolver as estratégias de diversificação dos instrumentos de ensino, a diversidade de estratégias pedagógicas que as escolas precisam de desenvolver para a recuperação dos alunos". As estratégias de acção para melhorar os resultados dos alunos a matemática são definidas pelas próprias escolas de acordo com as "dificuldades diversificadas" que identificaram.

Dificuldades só se ultrapassam com mais recursos e estudo

"Acredito que mais recursos se traduzem em mais trabalho. Não há outra forma de ultrapassar as dificuldades de aprendizagem e a dificuldade de ensino sem ser fazendo mais, estudando mais, trabalhando mais", disse a ministra, salientando que "aquilo que as experiências internacionais mostram é que a diversidade de recursos e a diversidade de estratégias é o elemento decisivo no aumento dos resultados".

O Plano de Acção para a Matemática tem uma dotação de nove milhões de euros para apoios directos às escolas durante os três anos do programa. O plano envolve ainda mais de 10 mil horas lectivas adicionais de tempo de trabalho para a matemática em cerca de mil escolas, abrangendo 395 mil alunos por ano, mais de nove mil professores de matemática e mais de 68.500 docentes de outras áreas.

Uma das primeiras dificuldades identificadas com o ensino da matemática foi a débil preparação dos professores, de forma que estão neste momento a receber formação contínua nesta matéria cinco mil docentes do primeiro ciclo e ainda 1700 professores do segundo ciclo e 1500 no terceiro ciclo. Desde 2005/06 já receberam formação 12 mil professores do primeiro ciclo.

Uma em cada cinco escolas do ensino básico já ensina programa de publicidade

Quase uma em cada cinco escolas do ensino básico conta já com o programa de ensino de publicidade, o Media Smart, dois meses depois de o módulo ter sido introduzido, anunciou hoje a associação de anunciantes.

Segundo a entidade, o primeiro módulo do Media Smart está a ser ensinado em 1101 escolas públicas e 67 privadas, sendo que, no total, existem em Portugal cerca de 6500 escolas dos primeiros e segundo ciclo. O número de escolas a ensinar o programa aumentou mais sete vezes em relação a meio de Março, já que cerca de duas semanas depois de ter começado a ser introduzido nas escolas, o Media Smart contava com 125 adesões.

De acordo com a Associação Portuguesa de Anunciantes (APAN), os pedidos para os dossiers pedagógicos Media Smart abrangem a totalidade do território nacional, destacando-se os distritos do Porto, com 135 pedidos, Lisboa, com 112, Aveiro, com 104 e Viseu, com 93.

O programa Media Smart destina-se a desenvolver as competências das crianças para interpretar mensagens publicitárias, sendo constituído por três módulos que abordam diferentes vertentes da publicidade - introdução à publicidade, publicidade dirigida a crianças e publicidade não comercial. O programa arrancou oficialmente no dia 21 de Fevereiro, numa iniciativa da APAN e do Ministério da Educação, e visa dotar os alunos do 1.º e 2.º Ciclos de ferramentas que lhes permitam compreender e interpretar a publicidade, com o objectivo de "fazer escolhas mais conscientes".

O Programa Media Smart é utilizado como ferramenta de ensino em mais de 68 mil escolas na Europa, tendo Portugal sido o primeiro país do sul da Europa a adoptá-lo. Actualmente funciona em vários países europeus como o Reino Unido, a Holanda, a Bélgica, a Alemanha, a Finlândia, a Suécia e a Hungria, tendo sido recentemente lançado em Portugal e na Itália e estando em avaliação em França, Irlanda e Islândia.

Mais de cem professores da Grande Lisboa protestaram contra avaliação e carreira docente

Mais de uma centena de professores da Grande Lisboa protestaram ontem em frente ao Ministério da Educação, em Lisboa, contra o estatuto da carreira docente, a avaliação e o novo modelo de gestão das escolas.



Depois de uma curta refeição ao ar livre, os manifestantes concentraram-se na Avenida 5 de Outubro, empunhando bandeirinhas pretas em que se lia "A ministra chumbou! Mudam de políticas. Mudam a escola" e posicionaram-se atrás de gradeamentos com faixas com palavras de ordem como "Professores em protesto contra as políticas educativas do Ministério da Educação".


Do outro lado da "barricada", dois agentes da PSP "guardavam" as instalações do Ministério da Educação.

A manifestação, promovida pelo Sindicato dos Professores da Grande Lisboa, afecto à CGTP-In, insere-se na iniciativa "segundas-feiras de protesto", que já se realizou no Norte e Centro do País e tem previstas acções na próxima semana no Alentejo.

O protesto em Lisboa, que contou com o apoio do presidente da Federação Nacional de Professores, Mário Nogueira, ocorreu quatro dias depois de o Governo ter aprovado em Conselho de Ministros o novo decreto-regulamentar sobre a avaliação de desempenho docente, que consagra o entendimento assinado entre o Ministério da Educação e os sindicatos de professores.

Em declarações à agência Lusa, o presidente do Sindicato dos Professores da Grande Lisboa, António Avelãs, justificou a manifestação na Avenida 5 de Outubro com "questões de fundo" que continuam por resolver, como o estatuto da carreira docente, os modelos de avaliação docente e gestão da escola e a carga horária lectiva "excessiva".

António Avelãs considera "absurda" a divisão de "professores titulares" e "não titulares", defendendo que as "funções de avaliação e coordenação pedagógica", atribuídas aos titulares, devem ser estendidas "a todos os professores".

Os docentes rejeitam no novo modelo de gestão da escola a possibilidade de ser o director do estabelecimento de ensino (figura a criar) a nomear coordenadores e os membros do Conselho Pedagógico, órgão a que presidirá e que define os critérios de avaliação, constituição de turmas e regulamento interno da escola, entre outras matérias.

"O Conselho Pedagógico passa a ser a voz do director. O director responde pelo Conselho-Geral da Escola mas também pela tutela, é um comissário político do Governo", sustentou à Lusa Fátima Louro, professora de História há 31 anos, ressalvando que o actual modelo de gestão escolar consagra a eleição do Conselho Pedagógico.

A docente recusa igualmente o modelo de avaliação, um processo que considera "pesado" e "burocrático" que "vai parar as escolas" e propõe, como alternativa, uma "maior intervenção da Inspecção-Geral da Educação", a "identificação e acompanhamento dos professores com maiores dificuldades" e acções de formação, estas últimas previstas no decreto-regulamentar.

Para 17 de Maio estão previstas marchas de protesto um pouco por todo o País.

De acordo com o decreto-regulamentar, a avaliação de desempenho avança este ano lectivo para os professores contratados e dos quadros em condições de progredir na carreira, num total de cerca de sete mil, aos quais será aplicado um regime simplificado.

Este regime simplificado será aplicado de forma universal, tendo em conta apenas quatro critérios: ficha de auto-avaliação, assiduidade, cumprimento do serviço distribuído e participação em acções de formação contínua.

Por outro lado, quer este ano quer no próximo ano lectivo, as classificações de "regular" e "insuficiente" terão de ser confirmadas com nova avaliação, a realizar no ano escolar seguinte, antes dos docentes sofrerem os efeitos penalizadores previstos.

Os efeitos negativos de uma nota de "insuficiente" só se farão sentir no caso dos docentes contratados, que não renovarão contrato.

domingo, 27 de abril de 2008

Portugueses aplaudem acordo



Mais de metade dos portugueses considera positivo o acordo obtido entre os sindicatos de professores e o Ministério da Educação.


Na sondagem CM/Aximage, 57,1 por cento dos inquiridos aplaude o ‘Memorando de Entendimento’ relativo à avaliação dos professores, enquanto 14,1 por cento o considera negativo. Mais de um quinto dos inquiridos não tem opinião.

Curiosamente, são os eleitores do PS e do CDS/PP aqueles que mais consideram positivo o acordo. Pelo contrário, 28,6 por cento dos eleitores comunistas considera negativo o acordo, o que contraria a posição oficial do PCP, que na Comissão de Educação saudou a ministra pelo entendimento obtido na madrugada de 12 de Abril.

Do total de inquiridos, são os homens que têm melhor opinião sobre o entendimento – 65,7 por cento dos homens diz que é positivo, enquanto apenas 49,5 por cento das mulheres partilha dessa opinião.

No campo do efeito político do entendimento entre professores e Governo, as opiniões são mais equilibradas: 38,3 por cento dos inquiridos considera que foi o Ministério de Maria de Lurdes Rodrigues aquele que recuou mais, enquanto 24 por cento diz que foram os sindicatos a ceder. Um quarto dos inquiridos não tem opinião e 12,5 por cento acredita que Governo e sindicatos recuaram por igual.

Quem votou no CDS/PP penaliza mais o Governo (60,2 por cento), enquanto os eleitores na CDU são os que mais penalizam os sindicatos: 27,3 por cento diz que foram as estruturas representativas de professores que recuaram. E são os eleitores entre 18 e 29 anos quem mais considera terem sido os sindicatos a recuar: 30,8 por cento.

PROTESTOS CONTINUAM

O ‘Memorando de Entendimento’, cujo conteúdo foi consagrado num novo decreto-regulamentar aprovado quinta-feira pelo Conselho de Ministros, não foi suficiente para parar os protestos das segundas-feiras por parte dos sindicatos de professores.

Para depois de amanhã, está agendado um protesto em frente ao Ministério da Educação, em Lisboa, a partir das 21 horas.

Segundo o entendimento entre professores e Governo, o regime simplificado de avaliação a aplicar este ano lectivo a sete mil professores terá em conta apenas quatro critérios: ficha de auto-avaliação, assiduidade, cumprimento do serviço distribuído e participação em acções de formação contínua.

AVALIAÇÃO DO EFEITO POLÍTICO DO ACORDO



Neste acordo entre os Sindicatos dos Professores e o Ministério da Educação quem é que recuou mais?



O MINISTÉRIO: 38,3%

OS SINDICATOS: 24%

AMBOS RECUARAM POR IGUAL: 12,5%

SEM OPINIÃO: 25,2%



Para o Ensino, o acordo obtido é:

POSITIVO: 57,1%

NEM POSITIVO, NEM NEGATIVO: 5,9%

NEGATIVO: 14,1%

SEM OPINIÃO: 22,9%

Ficha Técnica: Objectivo: Avaliação do acordo e avaliação do efeito político do acordo entre Sindicatos e Min. Educação UNIVERSO Indivíduos inscritos nos cadernos eleitorais em Portugal, com telefone fixo no lar ou possuidor de telemóvel. AMOSTRA Aleatória estratificada por região, habitat, sexo, idade, escolaridade, actividade e voto legislativo e representativa do universo, com 502 entrevistas efectivas (273 a mulheres) COMPOSIÇÃO Proporcional pela variável estratificação RESPOSTAS Taxa de resposta de 72,6 por cento. Desvio padrão máximo de 0,022. REALIZAÇÃO 15 e 17 de Abril, para o Correio da Manhã pela Aximage, com a direcção técnica de Jorge de Sá e João Queiroz. CM

sábado, 26 de abril de 2008

BlogBlogs.Com.Br

Manual de Literacia Digital

A SeguraNet acaba de disponibilizar o Manual de Literacia Digital para Educadores, no âmbito da utilização esclarecida, crítica e segura da Internet e da sua prática de difusão de materiais de apoio dirigidos a educadores e a professores.

Este Manual, desenvolvido em colaboração com uma equipa de especialistas das áreas dos media e da educação e com o apoio da Comissão Europeia, pretende ser um guia de apoio na utilização da poderosa rede de canais de informação e comunicação global que é a Internet.

Manual de Literacia Digital para Educadores em http://www.seguranet.pt/files/manual_literacia.swf.



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Está também disponível o Guia para Professores, que pretende auxiliar os professores a abordar, de forma prática, algumas das ferramentas mais utilizadas pelos jovens quando navegam na Internet, dando-lhes algumas informações teóricas e sugestões de trabalho para desenvolver em espaço de sala de aula.

Guia Prático para o Professor em http://moodle.crie.min-edu.pt/file.php/113/Guia_Profs.pdf.



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Já o Manual para Professores, traduzido do projecto europeu SAFT, contém vários recursos interactivos e planos de aulas concebidos para ajudar os professores a sensibilizar os seus alunos para as questões relacionadas com a segurança online.

Manual para Professores – Programa de Sensibilização para uma Internet mais Segura em http://moodle.crie.min-edu.pt/file.php/113/Manual_Profs_SAFT.pdf.



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Mais Informações:

Sítio da SeguraNet: http://www.seguranet.pt/

Projecto SAFT em http://www.saftonline.org/om/about_english.html

sexta-feira, 25 de abril de 2008

Criança entra armada na escola com pistola do pai

Uma criança de sete anos apanhou a pistola do pai em casa, enfiou-a no bolso e escondeu-a até chegar à escola, na quarta-feira de manhã, no Montijo. Entrou armado na sala de aula e, ao primeiro intervalo, decidiu exibir a arma aos colegas do 1.º ano, na Escola Básica do 1.º Ciclo, n.º 3 "A sorte", contou ao CM uma funcionária da escola, foi um rapaz informar a professora responsável pela turma. A pistola de pressão de ar, carregada com chumbos, "ficou no armário da professora até chegar a PSP".Pouco passava das 10h00 quando um colega de ‘Diogo’ (nome fictício) deu o alerta. O rapaz exibia-se no recreio e entre os amigos com a pistola do pai – de uma "forma inconsciente, tal como eles vêem nos filmes". Nenhum adulto tinha reparado na presença da arma – desde os pais, à saída de casa, até aos responsáveis da escola, à chegada. E a professora "entrou em pânico com a situação", assim que soube que havia uma arma carregada, dentro da sua sala, na posse de crianças.
O primeiro passo foi a ‘apreensão’ da pressão de ar a ‘Diogo’, que imediatamentecontouà professora de quem era a arma e onde a fora buscar. Depois, a professora decidiu guardá-la num armário, para evitar acidentes, e chamou os responsáveis da escola, que imediatamente deram conhecimento à PSP do Montijo. Nessa manhã dois agentes foram à escola buscar a arma, registar o testemunho de alunos e da professora de ‘Diogo’.Os pais da criança foram chamados à PSP e, mais tarde, à escola, "para que a situação seja esclarecida". O pai incorre agora em pena de multa – uma vez que, desde a nova Lei das Armas, até as pressões de ar têm de estar guardadas em cofres ou em armários de segurança, descarregadas e longe do alcance das crianças. Quanto às munições, têm de estar isoladas num local à parte.
A PSP fez explodir uma mochila suspeita, abandonada no recinto de uma escola no Forte da Casa, Vila Franca de Xira. Os bombeiros da Póvoa de Santa Iria estiveram no local, pelas 14h00, por prevenção.Há três semanas, um aluno de 14 anos fabricou, na Escola EB 2,3 José Silvestre Ribeiro, em Idanha-a-Nova, uma bomba artesanal que acabou por explodir numa arrecadação do estabelecimento de ensino. "Há alunos que levam pistolas de 6,35 e 9 mm para as escolas. Para não falar de facas, que são às centenas", avisou o procurador-geral da República, Pinto Monteiro, no início do mês.

quinta-feira, 24 de abril de 2008

Fim da Tortura nas Aulas

Para acabar com as imagens chocantes de alunos a serem torturados nas salas de aulas, está a surgir uma nova geração de professores artistas com métodos de ensino do século XXI em que as aulas passam a ser shows e os alunos turmas de fãs.

Ordem dos Professores gera consenso

Associação Nacional de Professores retoma a ideia de criar um código ético e deontológico que regule a profissão. A constituição de uma ordem é bem-vinda, embora com algumas reticências.

O presidente da Associação Nacional de Professores, João Grancho, pretende propor a elaboração de um código ético e deontológico que auto-regule a profissão dos docentes. Um quadro de referência que poderá servir de base para a constituição da Ordem dos Professores. Na sua opinião, é necessário definir que ética é essa que se aborda no Decreto-Lei n.º 240/2001, de 30 de Agosto, e em que avaliação deve assentar. "O código ético e deontológico teria a vantagem de se situar muito para além e muito acima das percepções ideológicas de cada momento", afirma. Poderia "fixar os contornos" da actividade da classe docente e não se restringir às normas que definem os direitos e deveres dos professores.

"Se esse quadro de referência existisse, muitos dos problemas que hoje se colocam em relação à avaliação dos professores nem sequer estariam a ser discutidos", refere o responsável. Um código que nascerá naturalmente "da vontade directa dos professores". Num estudo de âmbito nacional, elaborado pelo Centro de Estudos e Desenvolvimento Regional do Instituto Politécnico de Castelo Branco, em 2006, constatava-se que cerca de 80% dos professores inquiridos consideravam, nessa data, importante a existência de uma ordem.

"Ordem sim, mas..." Adalberto Dias de Carvalho, professor catedrático da Faculdade de Letras da Universidade do Porto, contextualiza o assunto e explica as reticências. "Na verdade, o conceito de ordem estava tradicionalmente ligado a profissões socialmente prestigiadas como os médicos e advogados, parecendo que, de alguma maneira, apenas esses tinham direito àquilo que acabava por constituir uma distinção", lembra. "Em relação aos professores, o seu prestígio foi historicamente construído principalmente através de ideais de entrega, de sacerdócio até. Ao mesmo tempo, a designação de professor era restringida, ficando assim marcada uma divisão e hierarquização internas, aos grupos de elite (os professores universitários doutorados) e, no outro pólo, aos então professores primários. Curiosamente os professores do Ensino Secundário eram tratados por doutores".

O docente retrocede no tempo com um objectivo. "Para acentuar que a ‘classe' docente, se assim se pode chamar, está matricialmente marcada por compartimentações que sempre impediram a sua unidade." "Ora, uma ordem passa precisamente pela afirmação da unidade de objectivos e de estatuto de um determinado grupo profissional academicamente qualificado. Acontece que só em data relativamente recente é que todos os professores foram obrigados a serem licenciados para o exercício da profissão. Repare-se que ainda há, sintomaticamente, um sindicato de professores licenciados, ou seja, de professores que se distinguem dos outros que o não são". Na opinião de Adalberto Dias de Carvalho, uma ordem significa "coesão profissional", mas no caso dos professores "pode reforçar ainda a separação designadamente dos professores licenciados daqueles que ainda o não são".

"Por outro lado, para haver uma ordem deve existir um código deontológico que defina, assegure e afirme perante os próprios, e perante a sociedade em geral, o exercício profissional no quadro de referências de responsabilidade e de dignidade", afirma. Ordem sim, mas com algumas reticências. "É que, nos nossos dias, nas nossas sociedades laicizadas, já não bastam os referenciais transcendentes das morais religiosas (ou republicanas) que tradicionalmente legitimavam o exercício da actividade docente." "Todavia, dentro da problemática de escrita, como compreender depois a existência de grupos de professores subordinados a um determinado quadro deontológico que, não cabendo dentro da ordem, não caberiam também nesse mesmo quadro deontológico?", questiona.

Independência do poder político
Paula Canha, professora de Biologia e Geologia da Secundária Dr. Manuel Candeias Gonçalves, em Odemira, distinguida com o Prémio Inovação no ano passado, vê com bons olhos a existência de uma Ordem dos Professores. A docente pertence à Ordem dos Biólogos e essa experiência diz-lhe que há benefícios nessa coesão. "Eu vejo todas as vantagens em os biólogos se terem organizado desta forma. A Ordem promove iniciativas óptimas", afirma. Paula Canha não destaca apenas o poder reivindicativo, que ganha força, como também as actividades, as acções de formação que fazem pensar sobre a profissão numa perspectiva de médio e longo prazo. "Acho que o mesmo pode acontecer numa Ordem dos Professores", conclui.

O professor Paulo Guinote, autor do blogue "A educação do meu umbigo", concorda com a ideia, mas duvida que se possa concretizar tendo em atenção o panorama. "A ideia de uma Ordem dos Professores existe, de forma vaga, há bastante tempo. Seria um projecto interessante se fosse viável, ou seja, se o Estado aceitasse que os professores, maioritariamente seus funcionários, pudessem auto-regular o exercício da própria profissão. O que me parece difícil, em especial na actual conjuntura", refere. "A vantagem evidente de uma estrutura deste tipo seria uma maior independência da classe docente em relação ao poder político. Ora, neste momento, isso não parece ser algo que agrade a esse mesmo poder", acrescenta.

Na opinião do docente, a elaboração desse código deontológico deveria, portanto, ser feita fora da alçada e controlo estatais. "É uma ideia interessante, de que a ANP já se deveria ter lembrado antes e que parece recuperar agora num momento em que a organização parece ter sido ultrapassada pelos acontecimentos." "Para se distinguir dos sindicatos e movimentos de professores, tal como com a ideia da 'mediação', surge agora com esta proposta. Seria bom que, para além da enunciação, partisse mesmo para a concretização, pois é algo que tem efectivamente interesse para o desenvolvimento e consolidação de uma identidade docente", sublinha.

Mãe acusa colégio de expulsar filha ilegalmente, instituição diz que regulamento foi violado

A mãe de uma menina de três anos acusa o colégio que esta frequentava, em Olhão, de a ter expulsado ilegalmente por motivos de vingança pessoal, mas a instituição refuta alega que foi violado o regulamento interno.A criança frequentava o colégio Bernardette Romeira há cerca de um ano, tendo a mãe sido informada em Dezembro de que a matrícula não seria renovada por violação do regulamento, que prevê restrições resultantes do comportamento dos pais.Em declarações à Lusa, a mãe da criança, que pediu o anonimato, disse que os factos remontam a Maio do ano passado, quando escreveu no Livro Amarelo do colégio uma reclamação fundamentada na omissão do aumento das propinas. Em Novembro, foi realizada uma reunião de pais, em que a directora do colégio não estava presente e na qual a encarregada de educação da menina a terá difamado, chamando-lhe «arrogante» e «prepotente».Ao tomar conhecimento da alegada difamação, a directora do colégio pediu à mãe que apresentasse no prazo de cinco dias e por escrito um pedido de desculpas para demonstrar que estava arrependida.Caso não o fizesse, o colégio, que considerou a conduta da mãe «gravemente desrespeitosa», ameaçava cancelar a inscrição da criança a partir de 01 de Janeiro, tendo a mãe optado por não pedir desculpas.A encarregada de educação disse à Lusa considerar a medida «desproporcionada» e afirma acreditar que a mesma se deve a um acto de «vingança pessoal» devido à reclamação que apresentou em Maio no colégio.Por seu turno, a direcção do colégio diz que a mãe da criança violou o regulamento interno da instituição, que prevê restrições à frequência de alunos resultantes do comportamento de pais e encarregados de educação.
Conforme se pode ler numa das alíneas do regulamento, a que a Lusa teve acesso, a direcção pode não renovar a matrícula de um aluno ou mesmo cancelá-la de imediato quando se verifiquem situações de comportamento «incorrecto», «difamatório» ou «socialmente inaceitável».A direcção do estabelecimento considera que as «manifestações de descontentamento» devem ser realizadas de «forma educada» e que a mãe da menina assumiu «atitudes desrespeitosas», não mostrando «arrependimento»
Acrescenta que vai «responsabilizar judicialmente» a mãe da menina porque o que está em questão é o «comportamento de um adulto responsável», que não quis aceder a uma oportunidade de entendimento.A mãe da menina, que entretanto foi colocada noutra instituição, em Faro, acusa a Direcção Regional de Educação de «inoperância» e considera que a raiz do problema é não haver vagas nos estabelecimentos públicos.
«A situação no pré-escolar é terrível e como não existe capacidade para absorver todas as crianças que precisam, a DRE não intervém em casos como este», refere, acrescentando que os privados ajudam a esbater o problema.Segundo a mãe, a DRE deveria ter instaurado um processo de averiguações e não manter-se à margem do processo escudando-se no facto de ser um colégio privado e de se tratar de conflito da «esfera individual».

Greve encerra escolas no Reino Unido

Mais de oito mil escolas foram forçadas a encerrar as suas portas ou a funcionar de forma condicionada esta quinta-feira no Reino Unido devido à primeira greve nacional dos professores registada nos últimos 20 anos. Desde os tempos do governo de Margaret Thatcher que não ocorria um protesto semelhante.Os primeiros dados divulgados apontam para que o protesto dos professores, que reclamam aumentos salariais superiores aos propostos pelo governo, tenham obrigado a encerrar pelo menos 4.100 escolas e forçado outras 4.000 a funcionar de forma condicionada, num total de cerca de um terço dos estabelecimentos de ensino, afectando cerca de dois milhões de alunos.A greve de um dia, apoiada pelo poderoso Sindicato Nacional dos Professores, que representa cerca de 200 mil docentes, foi marcada depois de o governo liderado por Gordon Brown ter proposto aumentos salariais de 2,45 por cento para este ano.Argumentando que nos últimos anos os professores tiveram aumentos abaixo da inflação e perderam poder de compra, o sindicato reivindica aumentos de 4,1 por cento. Apesar de a paralisação não contar com o apoio de nenhum dos principais partidos, os seus organizadores ameaçam avançar com novas mobilizações caso o Governo não ceda.

Aluno fez rebentar bomba

A bomba artesanal que explodiu numa arrecadação da Escola EB 2,3 José Silvestre Ribeiro, em Idanha-a-Nova, há três semanas, foi feita por um aluno de 14 anos que levou o material de casa, revelou ontem a Polícia Judiciária de Coimbra.Apesar de estar identificado, o autor da bomba não será responsabilizado por ser menor de idade. Mas a escola vai abrir um processo disciplinar,porsetratarde um caso “muito grave”, disse António Salgueiro, presidente doConselhoExecutivo, adiantando que o aluno pode ser suspenso alguns dias ou transferido para outra escola.“Este caso tem de ser um exemplo para o futuro, mas [ocastigo]não podeficarsóno âmbito da escola, o Ministério Público deveactuar”,defendeu António Salgueiro, salientando que “o mais grave disto tudo é a responsabilidade da família. É importante que as famílias percebam que têm de ter responsabilidade naquilo que os filhos fazem”.
Oalunovivecomopadrasto e a mãe, tendo levado de casa o material necessário – detonador, cordão lento e alto explosivo – para fabricar a bomba, que fez explodir no dia 2, pelas 14h00, causando pânico e obrigando à evacuação da escola. O mesmo aluno,acompanhadodeoutroda mesma idade, já tinha provocado“outrasexplosões”nas imediações da escola e junto de uma antena retransmissora.A Judiciária apreendeu pequenas quantidades de material explosivo em casa do miúdo e constituiu arguido o padrasto que trabalha numa pedreira, mas que não tem licença para guardar aquele material.

quarta-feira, 23 de abril de 2008

Agressão a docente: ministra diz que caso é "dramático" mas "isolado"


A ministra da Educação considerou hoje que casos como o da agressão de uma aluna de 11 anos a uma professora numa escola do Barreiro, conhecido ontem, são "dramáticos", mas "isolados"."Evidentemente que são casos dramáticos, mas temos de ter consciência de que são casos isolados e não representam a generalidade do comportamento dos nossos alunos", disse Maria de Lurdes Rodrigues, que falava aos jornalistas durante uma visita à EB 2-3 do Bocage, em Setúbal, numa iniciativa associada às comemorações do Dia Mundial do Livro. "Todos os dias estão em prática estratégias para combater estes comportamentos, por parte das escolas", acrescentou a governante quando questionada sobre o caso de violência na Escola Padre Abílio Mendes, no Barreiro. Segundo a imprensa, a aluna do 5º ano deu um pontapé na professora, depois de esta a ter alertado para um comportamento anterior que não era adequado. Confrontada com as preocupações dos sindicalistas sobre a transferência de competências na área da Educação da administração central para as autarquias, Maria de Lurdes Rodrigues explicou que o enquadramento legal está ainda a ser discutido. "O diploma está ainda a fazer o circuito necessário, da negociação até à aprovação. Estamos a trabalhar com a Associação Nacional de Municípios e com alguns municípios", disse a ministra da Educação. Na passada sexta-feira, a Federação Nacional da Educação (FNE) disse estar preocupada com o modelo de transferência de competências para os municípios, que considerou "insuficiente" e "ambíguo". Em concreto, os sindicatos querem saber como será feita a transição da gestão do pessoal não docente para as autarquias.

Tribunal rejeita 5.ª (e última) providência cautelar

O Ministério da Educação foi notificado da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Beja que declarou improcedente uma providência cautelar interposta pelo Sindicato dos Professores da Zona Sul, que integra a Federação Nacional dos Professores (Fenprof).Esta é a quinta (e última) sentença que recusa provimento às providências cautelares relativas ao processo de avaliação de desempenho dos docentes.A providência visava o decretamento judicial da suspensão de eficácia dos despachos datados de 24 e 25 de Janeiro de 2008, respectivamente, proferidos pelo secretário de Estado Adjunto e da Educação e, bem assim, do despacho de 25 de Janeiro de 2008 proferido pelo secretário de Estado da Educação.

Agressão a docente no Barreiro é caso isolado, diz ministra

A ministra da Educação considerou hoje que casos como o da agressão de uma aluna de 11 anos a uma professora numa escola do Barreiro são «dramáticos», mas «isolados», não representando o comportamento da generalidade dos alunos.
«Evidentemente que são casos dramáticos, mas temos de ter consciência de que são casos isolados e não representam a generalidade do comportamento dos nossos alunos», disse Maria de Lurdes Rodrigues, que falava aos jornalistas durante uma visita à Escola Básica com 2.º e 3.º Ciclo (EB2,3) do Bocage, em Setúbal, no âmbito das iniciativas do Dia Mundial do Livro.«Todos os dias estão em prática estratégias para combater estes comportamentos, por parte das escolas», acrescentou, instada a comentar o caso da aluna do 5º ano da Escola Padre Abílio Mendes, no Barreiro, que terá dado um pontapé na professora, depois de esta a ter alertado para um comportamento anterior que não era adequado.Questionada sobre a transferência de competências da administração central, na área da Educação, para as autarquias, Maria de Lurdes Rodrigues disse que o processo de negociação com alguns municípios e com a Associação Nacional de Municípios está a fazer «o circuito necessário».
«O diploma está ainda a fazer o circuito necessário, da negociação até à aprovação, de novo, em conselho [de ministros]. Estamos a trabalhar com a Associação nacional de Municípios e com alguns municípios», disse a ministra da Educação.Na passada sexta-feira, a Federação Nacional da Educação (FNE) manifestou e preocupação com o modelo de transferência de competências da administração central para os municípios, que considerou «insuficiente» e «ambíguo».A FNE diz não ter ainda percebido como será feita a transição da gestão do pessoal não docente para as autarquias.

Plataforma apela ao boicote à nova gestão escolar

Professores desafiados a não concorrerem aos novos conselhos gerais. O secretário-geral da Federação Nacional dos Professores (Fenprof), Mário Nogueira, disse ao DN que a plataforma sindical pode "apelar" aos docentes para que não se candidatem aos conselhos gerais transitórios dos seus estabelecimentos de ensino, como forma de protesto contra o regime de autonomia e gestão das escolas, publicado ontem em Diário da República.O Decreto-Lei 75/2008, aprovado em Fevereiro pelo Conselho de Ministros, tem como aspecto mais emblemático a substituição dos conselhos executivos - o modelo de gestão até agora praticado na generalidade das escolas públicas - por um director com poderes reforçados. A assembleia de escola é também substituída por um conselho geral - cujas competências incluem a eleição e destituição do director -, que integrará representantes da comunidade (pais e autarquia), professores e alunos (secundário), sendo que nenhuma das partes pode ser maioritária nesta estrutura. O conselho pedagógico mantém-se, mas passa a ser designado pelo director, em vez de os seus membros serem eleitos.Por pressão dos sindicatos, mas também do Conselho das Escolas e do Conselho Nacional da Educação, o Ministério da Educação deixou cair alguns dos aspectos mais controversos da reforma, como a impossibilidade de um docente presidir ao conselho geral. Porém, Mário Nogueira garante que os sindicatos "vão continuar a lutar" contra um regime que define como "limitador da democracia das escolas" e que, "ao contrário do que é dito pela ministra, não aumenta a autonomia das escolas", por "governamentalizar aspectos que deveriam ser da competência dos estabelecimentos".A recusa da candidatura ao conselho geral seria, no entender do sindicalista, uma forma de luta eficiente: "Esta estrutura terá sete professores. Se estes não se candidatarem, dificilmente existirá quórum. E acredito que se isso acontecer, outros parceiros educativos vão seguir o exemplo", antecipou. Porém, a prioridade dos sindicatos é que "nenhuma medida prevista no diploma seja aplicada este ano lectivo nas escolas".
O decreto-lei, que entra hoje em vigor, dá às escolas 30 dias úteis para que desencadeiem a eleição do conselho geral. Porém, no entendimento alcançado recentemente com os sindicatos, o ministério admitiu que esse prazo pode ser estendido até 30 de Setembro. E os sindicatos querem que as escolas tirem o máximo partido dessa concessão.O calendário estipulado no diploma prevê que, até final de Maio de 2009, estejam concluídas todas as etapas do processo, incluindo a alteração dos regulamentos internos dos estabelecimentos e a eleição do primeiro director.
Em comunicado divulgado ontem, o ministério referiu que a legislação "visa reforçar a participação das famílias e das comunidades na direcção estratégica dos estabelecimentos de ensino, favorecer a constituição de lideranças fortes e reforçar a autonomia das escolas".

terça-feira, 22 de abril de 2008

Foi hoje publicado em Diário da República o novo decreto-lei que aprova o regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos

As escolas são estabelecimentos aos quais está confiada uma missão de serviço público, que consiste em dotar todos e cada um dos cidadãos das competências e conhecimentos que lhes permitam explorar plenamente as suas capacidades, integrar -se activamente na sociedade e dar um contributo para a vida económica, social e cultural do País.

É para responder a essa missão em condições de qualidade e equidade, da forma mais eficaz e eficiente possível, que deve organizar -se a governação das escolas.

O programa do XVII Governo Constitucional identificou a necessidade de revisão do regime jurídico da autonomia, administração e gestão das escolas no sentido do reforço da participação das famílias e comunidades na direcção estratégica dos estabelecimentos de ensino e no favorecimento da constituição de lideranças fortes.

Entendeu o Governo, no exercício das suas funções, que, antes mesmo de proceder a essa revisão, era possível, dentro do quadro legal existente, reforçar a autonomia e a capacidade de intervenção dos órgãos de direcção das escolas para reforçar a eficácia da execução das medidas de política educativa e da prestação do serviço público de educação. Nesse sentido, o Ministério da Educação estabeleceu a prática de reunir regularmente com os conselhos executivos, delegou neles competências da administração educativa, atribuiu-lhes funções na contratação e na avaliação de desempenho do pessoal docente. Do mesmo modo, promoveu a celebração de contratos de autonomia, na sequência de um procedimento de avaliação externa das escolas, e instituiu um órgão de carácter consultivo para assegurar a sua representação junto do Ministério da Educação, o Conselho das Escolas.

O Governo promoveu ainda a alteração do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, no sentido de dotar cada estabelecimento de ensino público de um corpo de docentes reconhecido, com mais experiência, mais autoridade e mais formação, que assegure em permanência funções de maior responsabilidade. A estruturação da carreira, com a criação da categoria de professor titular, à qual são reservadas as actividades de coordenação e supervisão, constituiu um importante contributo para a capacidade de organização das escolas em função da missão de serviço público que lhes está confiada.

O prosseguimento deste caminho exige, agora, a passagem a outro patamar, que implica a introdução de alterações ao regime jurídico de autonomia, administração e gestão escolar, de acordo com as necessidades identificadas e os objectivos definidos no programa do Governo.

Em primeiro lugar, trata -se de reforçar a participação das famílias e comunidades na direcção estratégica dos estabelecimentos de ensino. É indispensável promover a abertura das escolas ao exterior e a sua integração nas comunidades locais. Para tanto, torna -se necessário assegurar não apenas os direitos de participação dos agentes do
processo educativo, designadamente do pessoal docente, mas também a efectiva capacidade de intervenção de todos os que mantêm um interesse legítimo na actividade e na vida de cada escola. Uma tal intervenção constitui também um primeiro nível, mais directo e imediato, de prestação de contas da escola relativamente àqueles que serve.

Este objectivo é concretizado, no presente decreto-lei, através da instituição de um órgão de direcção estratégica em que têm representação o pessoal docente e não docente, os pais e encarregados de educação (e também os alunos, no caso dos adultos e do ensino secundário), as autarquias e a comunidade local, nomeadamente representantes de instituições, organizações e actividades económicas, sociais, culturais e científicas.

A este órgão colegial de direcção — designado conselho geral — cabe a aprovação das regras fundamentais de funcionamento da escola (regulamento interno), as decisões estratégicas e de planeamento (projecto educativo, plano de actividades) e o acompanhamento da sua concretização (relatório anual de actividades).

Além disso, confia -se a este órgão a capacidade de eleger e destituir o director, que por conseguinte lhe tem de prestar contas.

Para garantir condições de participação a todos os interessados, nenhum dos corpos ou grupos representados tem, por si mesmo, a maioria dos lugares. Nos termos do presente decreto -lei, uma vez observadas algumas regras elementares (todos os interessados devem estar representados e os corpos representativos dos profissionais que exercem a sua actividade na escola não podem, em conjunto, deter a maioria dos lugares no conselho), os estabelecimentos de ensino determinam a composição deste órgão.

Em segundo lugar, com este decreto-lei, procura -se reforçar as lideranças das escolas, o que constitui reconhecidamente uma das mais necessárias medidas de reorganização do regime de administração escolar. Sob o regime até agora em vigor, emergiram boas lideranças e até lideranças fortes e existem até alguns casos assinaláveis de dinamismo e continuidade. Contudo, esse enquadramento legal em nada favorecia a emergência e muito menos a disseminação desses casos. Impunha -se, por isso, criar condições para que se afirmem boas lideranças e lideranças eficazes, para que em cada escola exista um rosto, um primeiro responsável, dotado da autoridade necessária para desenvolver o projecto educativo da escola e executar localmente as
medidas de política educativa. A esse primeiro responsável poderão assim ser assacadas as responsabilidades pela prestação do serviço público de educação e pela gestão dos recursos públicos postos à sua disposição.

Este objectivo concretiza -se no presente decreto-lei pela criação do cargo de director, coadjuvado por um subdirector e um pequeno número de adjuntos, mas constituindo um órgão unipessoal e não um órgão colegial.

Ao director é confiada a gestão administrativa, financeira e pedagógica, assumindo, para o efeito, a presidência do conselho pedagógico. Exercendo também competências no domínio da gestão pedagógica, sem as quais estaria sempre diminuído nas suas funções, entende -se que o director deve ser recrutado de entre docentes do ensino público ou particular e cooperativo qualificados para o exercício das funções, seja pela formação ou pela experiência na administração e gestão escolar.

No sentido de reforçar a liderança da escola e de conferir maior eficácia, mas também mais responsabilidade ao director, é-lhe conferido o poder de designar os responsáveis pelos departamentos curriculares, principais estruturas de coordenação e supervisão pedagógica.

Finalmente, o presente decreto-lei corresponde a um terceiro objectivo: o reforço da autonomia das escolas.
A necessidade de reforçar a autonomia das escolas tem sido reclamada por todos os sectores de opinião. A esta retórica, porém, não têm correspondido propostas substantivas, nomeadamente no que se refere à identificação das competências da administração educativa que devem
ser transferidas para as escolas.

Convém considerar que a autonomia constitui não um princípio abstracto ou um valor absoluto, mas um valor instrumental, o que significa que do reforço da autonomia das escolas tem de resultar uma melhoria do serviço público de educação. É necessário, por conseguinte, criar as condições para que isso se possa verificar, conferindo maior capacidade de intervenção ao órgão de gestão e administração, o director, e instituindo um regime de avaliação e de prestação de contas. A maior autonomia tem de corresponder maior responsabilidade.

A prestação de contas organiza -se, por um lado, de forma mais imediata, pela participação determinante dos interessados e da comunidade no órgão de direcção estratégica e na escolha do director e, por outro lado, pelo desenvolvimento de um sistema de auto-avaliação e avaliação externa. Só com estas duas condições preenchidas é possível avançar de forma sustentada para o reforço da autonomia das escolas.

Essa autonomia exprime-se, em primeiro lugar, na faculdade de auto-organização da escola. Neste domínio, o presente decreto-lei estabelece um enquadramento legal mínimo, determinando apenas a criação de algumas estruturas de coordenação de 1.º nível (departamentos curriculares) com assento no conselho pedagógico e de acompanhamento dos alunos (conselhos e directores de turma). No mais, é dada às escolas a faculdade de se organizarem, de criar estruturas e de as fazer representar no conselho pedagógico, para o qual se estabelece, por razões de operacionalidade, um número limitado de membros.

Quanto à possibilidade de transferência de competências, o regime jurídico aprovado pelo presente decreto-lei mantém o princípio da contratualização da autonomia, estabelecendo os princípios fundamentais, mas flexibilizando e deixando para regulamentação posterior os procedimentos administrativos. A associação entre a transferência de competências e a avaliação externa da capacidade da escola para o seu exercício constitui um princípio fundamental.

É a garantia da própria sustentabilidade da autonomia e do princípio da responsabilidade e da prestação de contas pelos recursos utilizados no serviço público, bem como de que este é efectivamente satisfeito em condições de equidade e qualidade.

Foram ouvidos o Conselho Nacional de Educação, o Conselho de Escolas, a Associação Nacional dos Municípios Portugueses, a Confederação Nacional das Associações de Pais, bem como as organizações sindicais representativas do pessoal docente.

Assim:
No desenvolvimento do regime jurídico estabelecido pelo artigo 48.º e pela alínea d) do n.º 1 do artigo 62.º da Lei de Bases do Sistema Educativo, aprovada pela Lei n.º 46/86, de 14 de Outubro, e alterada pelas Leis n.os 115/97, de 19 de Setembro, e 49/2005, de 30 de Agosto, e nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:

CAPÍTULO I
Disposições gerais

SECÇÃO I
Objecto, âmbito e princípios

Artigo 1.º
Objecto
O presente decreto -lei aprova o regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos da educação pré -escolar e dos ensinos básico e secundário.

Artigo 2.º
Âmbito de aplicação
1 — O presente regime jurídico aplica -se aos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, regular e especializado.
2 — Para os efeitos do presente decreto-lei, consideram-se estabelecimentos públicos os agrupamentos de escolas e as escolas não agrupadas.

Artigo 3.º
Princípios gerais
1 — A autonomia, a administração e a gestão dos agrupamentos de escolas e das escolas não agrupadas orientam-se pelos princípios da igualdade, da participação e da transparência.
2 — A autonomia, a administração e a gestão dos agrupamentos de escolas e das escolas não agrupadas subordinam-se particularmente aos princípios e objectivos consagrados na Constituição e na Lei de Bases do Sistema Educativo, designadamente:
a) Integrar as escolas nas comunidades que servem e estabelecer a interligação do ensino e das actividades económicas, sociais, culturais e científicas;
b) Contribuir para desenvolver o espírito e a prática democráticos;
c) Assegurar a participação de todos os intervenientes no processo educativo, nomeadamente dos professores, dos alunos, das famílias, das autarquias e de entidades representativas das actividades e instituições económicas, sociais, culturais e científicas, tendo em conta as características específicas dos vários níveis e tipologias de educação e de ensino;
d) Assegurar o pleno respeito pelas regras da democraticidade e representatividade dos órgãos de administração e gestão da escola, garantida pela eleição democrática de representantes da comunidade educativa.
3 — A autonomia, a administração e a gestão dos agrupamentos de escolas e das escolas não agrupadas funcionam sob o princípio da responsabilidade e da prestação de contas do Estado assim como de todos os demais agentes ou intervenientes.

Artigo 4.º
Princípios orientadores e objectivos
1 — No quadro dos princípios e objectivos referidos no artigo anterior, a autonomia, a administração e a gestão dos agrupamentos de escolas e das escolas não agrupadas organizam -se no sentido de:
a) Promover o sucesso e prevenir o abandono escolar dos alunos e desenvolver a qualidade do serviço público de educação, em geral, e das aprendizagens e dos resultados escolares, em particular;
b) Promover a equidade social, criando condições para a concretização da igualdade de oportunidades para todos;
c) Assegurar as melhores condições de estudo e de trabalho, de realização e de desenvolvimento pessoal e profissional;
d) Cumprir e fazer cumprir os direitos e os deveres constantes das leis, normas ou regulamentos e manter a disciplina;
e) Observar o primado dos critérios de natureza pedagógica sobre os critérios de natureza administrativa nos limites de uma gestão eficiente dos recursos disponíveis para o desenvolvimento da sua missão;
f) Assegurar a estabilidade e a transparência da gestão e administração escolar, designadamente através dos adequados meios de comunicação e informação;
g) Proporcionar condições para a participação dos membros da comunidade educativa e promover a sua iniciativa.
2 — No respeito pelos princípios e objectivos enunciados e das regras estabelecidas no presente decreto-lei, admite-se a diversidade de soluções organizativas a adoptar pelos agrupamentos de escolas e pelas escolas não agrupadas no exercício da sua autonomia organizacional, em particular no que concerne à organização pedagógica.

Artigo 5.º
Princípios gerais de ética
No exercício das suas funções, os titulares dos cargos previstos no presente decreto -lei estão exclusivamente ao serviço do interesse público, devendo observar no exercício das suas funções os valores fundamentais e princípios da actividade administrativa consagrados na Constituição e na lei, designadamente os da legalidade, justiça e imparcialidade, competência, responsabilidade, proporcionalidade,
transparência e boa fé.

SECÇÃO II
Organização

Artigo 6.º
Agrupamento de escolas
1 — O agrupamento de escolas é uma unidade organizacional, dotada de órgãos próprios de administração e gestão, constituída por estabelecimentos de educação pré-escolar e escolas de um ou mais níveis e ciclos de ensino, com vista à realização das finalidades seguintes:
a) Proporcionar um percurso sequencial e articulado dos alunos abrangidos numa dada área geográfica e favorecer a transição adequada entre níveis e ciclos de ensino;
b) Superar situações de isolamento de escolas e estabelecimentos de educação pré-escolar e prevenir a exclusão social e escolar;
c) Reforçar a capacidade pedagógica das escolas e estabelecimentos de educação pré-escolar que o integram e realizar a gestão racional dos recursos;
d) Garantir o funcionamento de um regime de autonomia, administração e gestão, nos termos do presente decreto -lei.
2 — A constituição de agrupamentos de escolas obedece, designadamente, aos seguintes critérios:
a) Construção de percursos escolares integrados;
b) Articulação curricular entre níveis e ciclos educativos;
c) Proximidade geográfica;
d) Necessidades de ordenamento da rede dos ensinos básico e secundário e da educação pré-escolar.
3 — Cada uma das escolas ou estabelecimentos de educação pré-escolar que integra o agrupamento mantém a sua identidade e denominação próprias, recebendo o agrupamento uma designação que o identifique, nos termos da legislação em vigor.
4 — O agrupamento integra escolas e estabelecimentos de educação pré-escolar de um mesmo concelho, salvo em casos devidamente justificados e mediante parecer favorável das câmaras municipais envolvidas.
5 — No processo de constituição de um agrupamento de escolas deve garantir -se que nenhuma escola ou estabelecimento de educação pré-escolar fique em condições de isolamento que dificultem uma prática pedagógica de qualidade.
6 — Observados os princípios consagrados nos números anteriores, os requisitos necessários para a constituição de agrupamentos de escolas são os definidos em diploma próprio.

Artigo 7.º
Agregação de agrupamentos
Para fins específicos, designadamente para efeitos da organização da gestão do currículo e de programas, da avaliação da aprendizagem, da orientação e acompanhamento dos alunos, da avaliação, formação e desenvolvimento profissional do pessoal docente, pode a administração educativa, por sua iniciativa ou sob proposta dos agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas, constituir unidades administrativas de maior dimensão por agregação de agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas.

CAPÍTULO II
Regime de autonomia

Artigo 8.º
Autonomia
1 — A autonomia é a faculdade reconhecida ao agrupamento de escolas ou à escola não agrupada pela lei e pela administração educativa de tomar decisões nos domínios da organização pedagógica, da organização curricular, da gestão dos recursos humanos, da acção social escolar e da gestão estratégica, patrimonial, administrativa e financeira,
no quadro das funções, competências e recursos que lhe estão atribuídos.
2 — A extensão da autonomia depende da dimensão e da capacidade do agrupamento de escolas ou escola não agrupada e o seu exercício supõe a prestação de contas, designadamente através dos procedimentos de auto-avaliação e de avaliação externa.
3 — A transferência de competências da administração educativa para as escolas observa os princípios do gradualismo e da sustentabilidade.

Artigo 9.º
Instrumentos de autonomia
1 — O projecto educativo, o regulamento interno, os planos anual e plurianual de actividades e o orçamento constituem instrumentos do exercício da autonomia de todos os agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas, sendo entendidos para os efeitos do presente decreto-lei como:
a) «Projecto educativo» o documento que consagra a orientação educativa do agrupamento de escolas ou da escola não agrupada, elaborado e aprovado pelos seus órgãos de administração e gestão para um horizonte de três anos, no qual se explicitam os princípios, os valores, as metas e as estratégias segundo os quais o agrupamento
de escolas ou escola não agrupada se propõe cumprir a sua função educativa;
b) «Regulamento interno» o documento que define o regime de funcionamento do agrupamento de escolas ou da escola não agrupada, de cada um dos seus órgãos de administração e gestão, das estruturas de orientação e dos serviços administrativos, técnicos e técnico-pedagógicos, bem como os direitos e os deveres dos membros da comunidade escolar;
c) «Planos anual e plurianual de actividades» os documentos de planeamento, que definem, em função do projecto educativo, os objectivos, as formas de organização e de programação das actividades e que procedem à identificação dos recursos necessários à sua execução;
d) «Orçamento» o documento em que se prevêem, de forma discriminada, as receitas a obter e as despesas a realizar pelo agrupamento de escolas ou escola não agrupada.
2 — São ainda instrumentos de autonomia dos agrupamentos de escolas e das escolas não agrupadas, para efeitos da respectiva prestação de contas, o relatório anual de actividades, a conta de gerência e o relatório de auto-avaliação, sendo entendidos para os efeitos do presente decreto -lei como:
a) «Relatório anual de actividades» o documento que relaciona as actividades efectivamente realizadas pelo agrupamento de escolas ou escola não agrupada e identifica os recursos utilizados nessa realização;
b) «Conta de gerência» o documento que relaciona as receitas obtidas e despesas realizadas pelo agrupamento de escolas ou escola não agrupada;
c) «Relatório de auto-avaliação» o documento que procede à identificação do grau de concretização dos objectivos fixados no projecto educativo, à avaliação das actividades realizadas pelo agrupamento de escolas ou escola não agrupada e da sua organização e gestão, designadamente no que diz respeito aos resultados escolares e à prestação do serviço educativo.
3 — O contrato de autonomia constitui o instrumento de desenvolvimento e aprofundamento da autonomia dos agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas.
4 — O contrato de autonomia é celebrado na sequência de procedimentos de auto -avaliação e avaliação externa, observados os termos do capítulo VII do presente decreto-lei.

CAPÍTULO III
Regime de administração e gestão

Artigo 10.º
Administração e gestão
1 — A administração e gestão dos agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas é assegurada por órgãos próprios, aos quais cabe cumprir e fazer cumprir os princípios e objectivos referidos nos artigos 3.º e 4.º do presente decreto-lei.
2 — São órgãos de direcção, administração e gestão dos agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas os seguintes:
a) O conselho geral;
b) O director;
c) O conselho pedagógico;
d) O conselho administrativo.

SECÇÃO I
Órgãos

SUBSECÇÃO I
Conselho geral

Artigo 11.º
Conselho geral
1 — O conselho geral é o órgão de direcção estratégica responsável pela definição das linhas orientadoras da actividade da escola, assegurando a participação e representação da comunidade educativa, nos termos e para os efeitos do n.º 4 do artigo 48.º da Lei de Bases do Sistema Educativo.
2 — Sem prejuízo do disposto no número anterior, a articulação com o município faz -se ainda através das câmaras municipais no respeito pelas competências dos conselhos municipais de educação, estabelecidos pelo Decreto-Lei n.º 7/2003, de 15 de Janeiro.

Artigo 12.º
Composição
1 — O número de elementos que compõem o conselho geral é estabelecido por cada agrupamento de escolas ou escola não agrupada, nos termos do respectivo regulamento interno, devendo ser um número ímpar não superior a 21.
2 — Na composição do conselho geral tem de estar salvaguardada a participação de representantes do pessoal docente e não docente, dos pais e encarregados de educação, dos alunos, do município e da comunidade local.
3 — O número de representantes do pessoal docente e não docente, no seu conjunto, não pode ser superior a 50 % da totalidade dos membros do conselho geral.
4 — A participação dos alunos circunscreve -se ao ensino secundário, sem prejuízo da possibilidade de participação dos estudantes que frequentem o ensino básico recorrente.
5 — Nos agrupamentos de escolas ou escolas não agrupadas onde não haja lugar à representação dos alunos, nos termos do número anterior, o regulamento interno pode prever a participação de representantes dos alunos, sem direito a voto, nomeadamente através das respectivas associações de estudantes.
6 — Além de representantes dos municípios, o conselho geral integra representantes da comunidade local, designadamente de instituições, organizações e actividades de carácter económico, social, cultural e científico.
7 — O director participa nas reuniões do conselho geral, sem direito a voto.

Artigo 13.º
Competências
1 — Sem prejuízo das competências que lhe sejam cometidas por lei ou regulamento interno, ao conselho geral compete:
a) Eleger o respectivo presidente, de entre os seus membros, à excepção dos representantes dos alunos;
b) Eleger o director, nos termos dos artigos 21.º a 23.º do presente decreto -lei;
c) Aprovar o projecto educativo e acompanhar e avaliar a sua execução;
d) Aprovar o regulamento interno do agrupamento de escolas ou escola não agrupada;
e) Aprovar os planos anual e plurianual de actividades;
f) Apreciar os relatórios periódicos e aprovar o relatório final de execução do plano anual de actividades;
g) Aprovar as propostas de contratos de autonomia;
h) Definir as linhas orientadoras para a elaboração do orçamento;
i) Definir as linhas orientadoras do planeamento e execução, pelo director, das actividades no domínio da acção social escolar;
j) Aprovar o relatório de contas de gerência;
l) Apreciar os resultados do processo de auto-avaliação;
m) Pronunciar -se sobre os critérios de organização dos horários;
n) Acompanhar a acção dos demais órgãos de administração e gestão;
o) Promover o relacionamento com a comunidade educativa;
p) Definir os critérios para a participação da escola em actividades pedagógicas, científicas, culturais e desportivas.
2 — O presidente é eleito por maioria absoluta dos votos dos membros do conselho geral em efectividade de funções.
3 — No desempenho das suas competências, o conselho geral tem a faculdade de requerer aos restantes órgãos as informações necessárias para realizar eficazmente o acompanhamento e a avaliação do funcionamento do agrupamento de escolas ou escola não agrupada e de lhes dirigir recomendações, com vista ao desenvolvimento do projecto educativo e ao cumprimento do plano anual de actividades.
4 — O conselho geral pode constituir no seu seio uma comissão permanente, na qual pode delegar as competências de acompanhamento da actividade do agrupamento de escolas ou escola não agrupada entre as suas reuniões ordinárias.
5 — A comissão permanente constitui -se como uma fracção do conselho geral, respeitada a proporcionalidade dos corpos que nele têm representação.

Artigo 14.º
Designação de representantes
1 — Os representantes dos alunos, do pessoal docente e do pessoal não docente no conselho geral são eleitos separadamente pelos respectivos corpos.
2 — Os representantes dos pais e encarregados de educação são eleitos em assembleia geral de pais e encarregados de educação do agrupamento de escolas ou escola não agrupada, sob proposta das respectivas organizações representativas, e, na falta das mesmas, nos termos a definir no regulamento interno.
3 — Os representantes do município são designados pela câmara municipal, podendo esta delegar tal competência nas juntas de freguesia.
4 — Os representantes da comunidade local, quando se trate de individualidades ou representantes de actividades de carácter económico, social, cultural e científico, são cooptados pelos demais membros nos termos do regulamento interno.
5 — Os representantes da comunidade local, quando se trate de representantes de instituições ou organizações são indicados pelas mesmas nos termos do regulamento interno.

Artigo 15.º
Eleições
1 — Os representantes referidos no n.º 1 do artigo anterior candidatam-se à eleição, apresentando-se em listas separadas.
2 — As listas devem conter a indicação dos candidatos a membros efectivos, em número igual ao dos respectivos representantes no conselho geral, bem como dos candidatos a membros suplentes.
3 — As listas do pessoal docente devem assegurar, em termos a definir no regulamento interno, a representação adequada dos diferentes níveis e ciclos de ensino assim como da categoria dos professores titulares.
4 — A conversão dos votos em mandatos faz -se de acordo com o método de representação proporcional da média mais alta de Hondt.

Artigo 16.º
Mandato
1 — O mandato dos membros do conselho geral tem a duração de quatro anos, sem prejuízo do disposto nos números seguintes.
2 — Salvo quando o regulamento interno fixar diversamente e dentro do limite referido no número anterior, o mandato dos representantes dos pais e encarregados de educação e dos alunos tem a duração de dois anos escolares.
3 — Os membros do conselho geral são substituídos no exercício do cargo se entretanto perderem a qualidade que determinou a respectiva eleição ou designação.
4 — As vagas resultantes da cessação do mandato dos membros eleitos são preenchidas pelo primeiro candidato não eleito, segundo a respectiva ordem de precedência, na lista a que pertencia o titular do mandato, com respeito pelo disposto no n.º 4 do artigo anterior.

Artigo 17.º
Reunião do conselho geral
1 — O conselho geral reúne ordinariamente uma vez por trimestre e extraordinariamente sempre que convocado pelo respectivo presidente, por sua iniciativa, a requerimento de um terço dos seus membros em efectividade de funções ou por solicitação do director.
2 — As reuniões do conselho geral devem ser marcadas em horário que permita a participação de todos os seus membros.

SUBSECÇÃO II
Director

Artigo 18.º
Director
O director é o órgão de administração e gestão do agrupamento de escolas ou escola não agrupada nas áreas pedagógica, cultural, administrativa, financeira e patrimonial.

Artigo 19.º
Subdirector e adjuntos do director
1 — O director é coadjuvado no exercício das suas funções por um subdirector e por um a três adjuntos.
2 — O número de adjuntos do director é fixado em função da dimensão dos agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas e da complexidade e diversidade da sua oferta educativa, nomeadamente dos níveis e ciclos de ensino e das tipologias de cursos que lecciona.
3 — Os critérios de fixação do número de adjuntos do director são estabelecidos por despacho do membro do Governo responsável pela área da educação.

Artigo 20.º
Competências
1 — Compete ao director submeter à aprovação do conselho geral o projecto educativo elaborado pelo conselho pedagógico.
2 — Ouvido o conselho pedagógico, compete também ao director:
a) Elaborar e submeter à aprovação do conselho geral:
i) As alterações ao regulamento interno;
ii) Os planos anual e plurianual de actividades;
iii) O relatório anual de actividades;
iv) As propostas de celebração de contratos de autonomia;
b) Aprovar o plano de formação e de actualização do pessoal docente e não docente, ouvido também, no último caso, o município.
3 — No acto de apresentação ao conselho geral, o director faz acompanhar os documentos referidos na alínea a) do número anterior dos pareceres do conselho pedagógico.
4 — Sem prejuízo das competências que lhe sejam cometidas por lei ou regulamento interno, no plano da gestão pedagógica, cultural, administrativa, financeira e patrimonial, compete ao director, em especial:
a) Definir o regime de funcionamento do agrupamento de escolas ou escola não agrupada;
b) Elaborar o projecto de orçamento, em conformidade com as linhas orientadoras definidas pelo conselho geral;
c) Superintender na constituição de turmas e na elaboração de horários;
d) Distribuir o serviço docente e não docente;
e) Designar os coordenadores de escola ou estabelecimento de educação pré-escolar;
f) Designar os coordenadores dos departamentos curriculares e os directores de turma;
g) Planear e assegurar a execução das actividades no domínio da acção social escolar, em conformidade com as linhas orientadoras definidas pelo conselho geral;
h) Gerir as instalações, espaços e equipamentos, bem como os outros recursos educativos;
i) Estabelecer protocolos e celebrar acordos de cooperação ou de associação com outras escolas e instituições de formação, autarquias e colectividades, em conformidade com os critérios definidos pelo conselho geral nos termos da alínea p) do n.º 1 do artigo 13.º;
j) Proceder à selecção e recrutamento do pessoal docente, nos termos dos regimes legais aplicáveis;
l) Dirigir superiormente os serviços administrativos, técnicos e técnico-pedagógicos.
5 — Compete ainda ao director:
a) Representar a escola;
c) Exercer o poder hierárquico em relação ao pessoal docente e não docente;
d) Exercer o poder disciplinar em relação aos alunos;
e) Intervir nos termos da lei no processo de avaliação de desempenho do pessoal docente;
f) Proceder à avaliação de desempenho do pessoal não docente.
6 — O director exerce ainda as competências que lhe forem delegadas pela administração educativa e pela câmara municipal.
7 — O director pode delegar e subdelegar no subdirector e nos adjuntos as competências referidas nos números anteriores.
8 — Nas suas faltas e impedimentos, o director é substituído pelo subdirector.

Artigo 21.º
Recrutamento
1 — O director é eleito pelo conselho geral.
2 — Para recrutamento do director, desenvolve -se um procedimento concursal, prévio à eleição, nos termos do artigo seguinte.
3 — Podem ser opositores ao procedimento concursal referido no número anterior docentes dos quadros de nomeação definitiva do ensino público ou professores profissionalizados com contrato por tempo indeterminado do ensino particular e cooperativo, em ambos os casos com, pelo menos, cinco anos de serviço e qualificação para o exercício de funções de administração e gestão escolar, nos termos do número seguinte.
4 — Consideram -se qualificados para o exercício de funções de administração e gestão escolar os docentes que preencham uma das seguintes condições:
a) Sejam detentores de habilitação específica para o efeito, nos termos das alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 56.º do Estatuto da Carreira Docente dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário;
b) Possuam experiência correspondente a, pelo menos, um mandato completo no exercício dos cargos de director ou adjunto do director, presidente ou vice-presidente do conselho executivo; director executivo ou adjunto do director executivo; ou membro do conselho directivo, nos
termos dos regimes previstos respectivamente no presente decreto -lei ou no Decreto -Lei n.º 115 -A/98, de 4 de Maio, alterado, por apreciação parlamentar, pela Lei n.º 24/99, de 22 de Abril, no Decreto -Lei n.º 172/91, de 10 de Maio, e no Decreto -Lei n.º 769 -A/76, de 23 de Outubro;
c) Possuam experiência de, pelo menos, três anos como director ou director pedagógico de estabelecimento do ensino particular e cooperativo.
5 — O subdirector e os adjuntos são nomeados pelo director de entre docentes dos quadros de nomeação definitiva que contem pelo menos cinco anos de serviço e se encontrem em exercício de funções no agrupamento de escolas ou escola não agrupada.

Artigo 22.º
Procedimento concursal
1 — O procedimento concursal referido no artigo anterior observa regras próprias a aprovar por portaria do membro do Governo responsável pela área da educação, no respeito pelas disposições constantes dos números seguintes.
2 — O procedimento concursal é aberto em cada agrupamento de escolas ou escola não agrupada, por aviso publicitado do seguinte modo:
a) Em local apropriado das instalações de cada agrupamento de escolas ou escola não agrupada;
b) Na página electrónica do agrupamento de escolas ou escola não agrupada e na da direcção regional de educação respectiva;
c) Por aviso publicado na 2.ª série do Diário da República e divulgado em órgão de imprensa de expansão nacional através de anúncio que contenha referência ao Diário da República em que o referido aviso se encontra publicado.
3 — No acto de apresentação da sua candidatura os candidatos fazem entrega do seu curriculum vitae, e de um projecto de intervenção na escola.
4 — Com o objectivo de proceder à apreciação das candidaturas, o conselho geral incumbe a sua comissão permanente ou uma comissão especialmente designada para o efeito de elaborar um relatório de avaliação.
5 — Para efeitos da avaliação das candidaturas, a comissão referida no número anterior considera obrigatoriamente:
a) A análise do curriculum vitae de cada candidato, designadamente para efeitos de apreciação da sua relevância para o exercício das funções de director e do seu mérito;
b) A análise do projecto de intervenção na escola;
c) O resultado de entrevista individual realizada com o candidato.

Artigo 23.º
Eleição
1 — O conselho geral procede à discussão e apreciação do relatório referido no artigo anterior, podendo na sequência dessa apreciação decidir proceder à audição dos candidatos.
2 — Após a discussão e apreciação do relatório e a eventual audição dos candidatos, o conselho geral procede à eleição do director, considerando -se eleito o candidato que obtenha maioria absoluta dos votos dos membros do conselho geral em efectividade de funções.
3 — No caso de nenhum candidato sair vencedor, nos termos do número anterior, o conselho geral reúne novamente, no prazo máximo de cinco dias úteis, para proceder a novo escrutínio, ao qual são apenas admitidos os dois candidatos mais votados na primeira eleição e sendo considerado eleito aquele que obtiver maior número de votos, desde que respeitado o quórum legal e regulamentarmente exigido para que o conselho geral possa deliberar.
4 — O resultado da eleição do director é homologado pelo director regional de educação respectivo nos 10 dias úteis posteriores à sua comunicação pelo presidente do conselho geral, considerando -se após esse prazo tacitamente homologado.
5 — A recusa de homologação apenas pode fundamentar-se na violação da lei ou dos regulamentos, designadamente do procedimento eleitoral.

Artigo 24.º
Posse
1 — O director toma posse perante o conselho geral nos 30 dias subsequentes à homologação dos resultados eleitorais pelo director regional de educação.
2 — O director designa o subdirector e os seus adjuntos no prazo máximo de 30 dias após a sua tomada de posse.
3 — O subdirector e os adjuntos do director tomam posse nos 30 dias subsequentes à sua designação pelo director.

Artigo 25.º
Mandato
1 — O mandato do director tem a duração de quatro anos.
2 — Até 60 dias antes do termo do mandato do director, o conselho geral delibera sobre a recondução do director ou a abertura do procedimento concursal tendo em vista a realização de nova eleição.
3 — A decisão de recondução do director é tomada por maioria absoluta dos membros do conselho geral em efectividade de funções, não sendo permitida a sua recondução para um terceiro mandato consecutivo.
4 — Não é permitida a eleição para um quinto mandato consecutivo ou durante o quadriénio imediatamente subsequente ao termo do quarto mandato consecutivo.
5 — Não sendo ou não podendo ser aprovada a recondução do director de acordo com o disposto nos números anteriores, abre -se o procedimento concursal tendo em vista a eleição do director, nos termos do artigo 22.º
6 — O mandato do director pode cessar:
a) A requerimento do interessado, dirigido ao director regional de educação, com a antecedência mínima de 45 dias, fundamentado em motivos devidamente justificados;
b) No final do ano escolar, por deliberação do conselho geral aprovada por maioria de dois terços dos membros em efectividade de funções, em caso de manifesta desadequação da respectiva gestão, fundada em factos comprovados e informações, devidamente fundamentadas, apresentados por qualquer membro do conselho geral;
c) Na sequência de processo disciplinar que tenha concluído pela aplicação de sanção disciplinar de cessação da comissão de serviço, nos termos da lei.
7 — A cessação do mandato do director determina a abertura de um novo procedimento concursal.
8 — Os mandatos do subdirector e dos adjuntos têm a duração de quatro anos e cessam com o mandato do director.
9 — O subdirector e os adjuntos podem ser exonerados a todo o tempo por decisão fundamentada do director.

Artigo 26.º
Regime de exercício de funções
1 — O director exerce as funções em regime de comissão de serviço.
2 — O exercício das funções de director faz -se em regime de dedicação exclusiva.
3 — O regime de dedicação exclusiva implica a incompatibilidade do cargo dirigente com quaisquer outras funções, públicas ou privadas, remuneradas ou não.
4 — Exceptuam -se do disposto no número anterior:
a) A participação em órgãos ou entidades de representação das escolas ou do pessoal docente;
b) Comissões ou grupos de trabalho, quando criados por resolução ou deliberação do Conselho de Ministros ou por despacho do membro do Governo responsável pela área da educação;
c) A actividade de criação artística e literária, bem como quaisquer outras de que resulte a percepção de remunerações provenientes de direitos de autor;
d) A realização de conferências, palestras, acções de formação de curta duração e outras actividades de idêntica natureza;
e) O voluntariado, bem como a actividade desenvolvida no quadro de associações ou organizações não governamentais.
5 — O director está isento de horário de trabalho, não lhe sendo, por isso, devida qualquer remuneração por trabalho prestado fora do período normal de trabalho.
6 — Sem prejuízo do disposto no número anterior, o director está obrigado ao cumprimento do período normal de trabalho, assim como do dever geral de assiduidade.
7 — O director está dispensado da prestação de serviço lectivo, sem prejuízo de, por sua iniciativa, o poder prestar na disciplina ou área curricular para a qual possua qualificação profissional.

Artigo 27.º
Direitos do director
1 — O director goza, independentemente do seu vínculo de origem, dos direitos gerais reconhecidos aos docentes do agrupamento de escolas ou escola não agrupada em que exerça funções.
2 — O director conserva o direito ao lugar de origem e ao regime de segurança social por que está abrangido, não podendo ser prejudicado na sua carreira profissional por causa do exercício das suas funções, relevando para todos os efeitos no lugar de origem o tempo de serviço
prestado naquele cargo.

Artigo 28.º
Direitos específicos
1 — O director, o subdirector e os adjuntos gozam do direito à formação específica para as suas funções em termos a regulamentar por despacho do membro do Governo responsável pela área da educação.
2 — O director, o subdirector e os adjuntos mantêm o direito à remuneração base correspondente à categoria de origem, sendo -lhes abonado um suplemento remuneratório pelo exercício de função, a estabelecer nos termos do artigo 54.º

Artigo 29.º
Deveres específicos
Para além dos deveres gerais dos funcionários e agentes da Administração Pública aplicáveis ao pessoal docente, o director e os adjuntos estão sujeitos aos seguintes deveres específicos:
a) Cumprir e fazer cumprir as orientações da administração educativa;
b) Manter permanentemente informada a administração educativa, através da via hierárquica competente, sobre todas as questões relevantes referentes aos serviços;
c) Assegurar a conformidade dos actos praticados pelo pessoal com o estatuído na lei e com os legítimos interesses da comunidade educativa.

Artigo 30.º
Assessoria da direcção
1 — Para apoio à actividade do director e mediante proposta deste, o conselho geral pode autorizar a constituição de assessorias técnico -pedagógicas, para as quais são designados docentes em exercício de funções no agrupamento de escolas ou escola não agrupada.
2 — Os critérios para a constituição e dotação das assessorias referidas no número anterior são definidos por despacho do membro do Governo responsável pela área da educação, em função da população escolar e do tipo e regime de funcionamento do agrupamento de escolas ou escola não agrupada.

SUBSECÇÃO III
Conselho pedagógico

Artigo 31.º
Conselho pedagógico
O conselho pedagógico é o órgão de coordenação e supervisão pedagógica e orientação educativa do agrupamento de escolas ou escola não agrupada, nomeadamente nos domínios pedagógico -didáctico, da orientação e acompanhamento dos alunos e da formação inicial e contínua do pessoal docente e não docente.

Artigo 32.º
Composição
1 — A composição do conselho pedagógico é estabelecida pelo agrupamento de escolas ou escola não agrupada nos termos do respectivo regulamento interno, não podendo ultrapassar o máximo de 15 membros e observando os seguintes princípios:
a) Participação dos coordenadores dos departamentos curriculares;
b) Participação das demais estruturas de coordenação e supervisão pedagógica e de orientação educativa, assegurando uma representação pluridisciplinar e das diferentes ofertas formativas;
c) Representação dos pais e encarregados de educação e dos alunos, estes últimos apenas no caso do ensino secundário, nos termos do n.º 2 do artigo 34.º
2 — Os agrupamentos de escolas e as escolas não agrupadas podem ainda definir, nos termos do respectivo regulamento interno, as formas de participação dos serviços técnico-pedagógicos.
3 — O director é, por inerência, presidente do conselho pedagógico.
4 — Os representantes dos pais e encarregados de educação são designados pelas respectivas associações e, quando estas não existam, nos termos a fixar pelo regulamento interno.
5 — Os representantes dos alunos, nos termos da alínea c) do n.º 1, são eleitos anualmente pela assembleia de delegados de turma de entre os seus membros.
6 — Os representantes do pessoal docente e não docente, dos pais e encarregados de educação e dos alunos no conselho geral não podem ser membros do conselho pedagógico.

Artigo 33.º
Competências
Sem prejuízo das competências que lhe sejam cometidas por lei ou regulamento interno, ao conselho pedagógico compete:
a) Elaborar a proposta de projecto educativo a submeter pelo director ao conselho geral;
b) Apresentar propostas para a elaboração do regulamento interno e dos planos anual e plurianual de actividade e emitir parecer sobre os respectivos projectos;
c) Emitir parecer sobre as propostas de celebração de contratos de autonomia;
d) Apresentar propostas e emitir parecer sobre a elaboração do plano de formação e de actualização do pessoal docente e não docente;
e) Definir critérios gerais nos domínios da informação e da orientação escolar e vocacional, do acompanhamento pedagógico e da avaliação dos alunos;
f) Propor aos órgãos competentes a criação de áreas disciplinares ou disciplinas de conteúdo regional e local, bem como as respectivas estruturas programáticas;
g) Definir princípios gerais nos domínios da articulação e diversificação curricular, dos apoios e complementos educativos e das modalidades especiais de educação escolar;
h) Adoptar os manuais escolares, ouvidos os departamentos curriculares;
i) Propor o desenvolvimento de experiências de inovação pedagógica e de formação, no âmbito do agrupamento de escolas ou escola não agrupada e em articulação com instituições ou estabelecimentos do ensino superior vocacionados para a formação e a investigação;
j) Promover e apoiar iniciativas de natureza formativa e cultural;
l) Definir os critérios gerais a que deve obedecer a elaboração dos horários;
m) Definir os requisitos para a contratação de pessoal docente e não docente, de acordo com o disposto na legislação aplicável;
n) Proceder ao acompanhamento e avaliação da execução das suas deliberações e recomendações.

Artigo 34.º
Funcionamento
1 — O conselho pedagógico reúne ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente sempre que seja convocado pelo respectivo presidente, por sua iniciativa, a requerimento de um terço dos seus membros em efectividade de funções ou sempre que um pedido de parecer do conselho geral ou do director o justifique.
2 — A representação dos pais e encarregados de educação e dos alunos no conselho pedagógico faz -se no âmbito de uma comissão especializada que participa no exercício das competências previstas nas alíneas a), b), e), f), j) e l) do artigo anterior.

SUBSECÇÃO IV
Garantia do serviço público

Artigo 35.º
Dissolução dos órgãos
1 — A todo o momento, por despacho fundamentado do membro do Governo responsável pela área da educação, na sequência de processo de avaliação externa ou de acção inspectiva que comprovem prejuízo manifesto para o serviço público ou manifesta degradação ou perturbação da gestão do agrupamento de escolas ou escola não agrupada, podem ser dissolvidos os respectivos órgãos de direcção, administração e gestão.
2 — No caso previsto no número anterior, o despacho do membro do Governo responsável pela área da educação que determine a dissolução dos órgãos de direcção, administração e gestão designa uma comissão administrativa encarregada da gestão do agrupamento de escolas ou escola não agrupada.
3 — A comissão administrativa referida no número anterior é ainda encarregada de organizar novo procedimento para a constituição do conselho geral, cessando o seu mandato com a eleição do director, a realizar no prazo máximo de 18 meses a contar da sua nomeação.

SECÇÃO II
Conselho administrativo

Artigo 36.º
Conselho administrativo
O conselho administrativo é o órgão deliberativo em matéria administrativo -financeira do agrupamento de escolas ou escola não agrupada, nos termos da legislação em vigor.

Artigo 37.º
Composição
O conselho administrativo tem a seguinte composição:
a) O director, que preside;
b) O subdirector ou um dos adjuntos do director, por ele designado para o efeito;
c) O chefe dos serviços de administração escolar, ou quem o substitua.

Artigo 38.º
Competências
Sem prejuízo das competências que lhe sejam cometidas por lei ou regulamento interno, compete ao conselho administrativo:
a) Aprovar o projecto de orçamento anual, em conformidade com as linhas orientadoras definidas pelo conselho geral;
b) Elaborar o relatório de contas de gerência;
c) Autorizar a realização de despesas e o respectivo pagamento, fiscalizar a cobrança de receitas e verificar a legalidade da gestão financeira;
d) Zelar pela actualização do cadastro patrimonial.

Artigo 39.º
Funcionamento
O conselho administrativo reúne ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente sempre que o presidente o convoque, por sua iniciativa ou a requerimento de qualquer dos restantes membros.

SECÇÃO III
Coordenação de escola ou de estabelecimento de
educação pré -escolar

Artigo 40.º
Coordenador
1 — A coordenação de cada estabelecimento de educação pré -escolar ou de escola integrada num agrupamento é assegurada por um coordenador.
2 — Nas escolas em que funcione a sede do agrupamento, bem como nos que tenham menos de três docentes em exercício efectivo de funções, não há lugar à designação de coordenador.
3 — O coordenador é designado pelo director, de entre os professores em exercício efectivo de funções na escola ou no estabelecimento de educação pré -escolar e, sempre que possível, entre professores titulares.
4 — O mandato do coordenador de estabelecimento tem a duração de quatro anos e cessa com o mandato do director.
5 — O coordenador de estabelecimento pode ser exonerado a todo o tempo por despacho fundamentado do director.

Artigo 41.º
Competências
Compete ao coordenador de escola ou estabelecimento de educação pré-escolar:
a) Coordenar as actividades educativas, em articulação com o director;
b) Cumprir e fazer cumprir as decisões do director e exercer as competências que por esta lhe forem delegadas;
c) Transmitir as informações relativas a pessoal docente e não docente e aos alunos;
d) Promover e incentivar a participação dos pais e encarregados de educação, dos interesses locais e da autarquia nas actividades educativas.

CAPÍTULO IV
Organização pedagógica

SECÇÃO I
Estruturas de coordenação e supervisão

Artigo 42.º
Estruturas de coordenação educativa e supervisão pedagógica
1 — Com vista ao desenvolvimento do projecto educativo, são fixadas no regulamento interno as estruturas que colaboram com o conselho pedagógico e com o director, no sentido de assegurar a coordenação, supervisão e acompanhamento das actividades escolares, promover o trabalho colaborativo e realizar a avaliação de desempenho do pessoal docente.
2 — A constituição de estruturas de coordenação educativa e supervisão pedagógica visa, nomeadamente:
a) A articulação e gestão curricular na aplicação do currículo nacional e dos programas e orientações curriculares e programáticas definidos a nível nacional, bem como o desenvolvimento de componentes curriculares por iniciativa do agrupamento de escolas ou escola não agrupada;
b) A organização, o acompanhamento e a avaliação das actividades de turma ou grupo de alunos;
c) A coordenação pedagógica de cada ano, ciclo ou curso;
d) A avaliação de desempenho do pessoal docente.

Artigo 43.º
Articulação e gestão curricular
1 — A articulação e gestão curricular devem promover a cooperação entre os docentes do agrupamento de escolas ou escola não agrupada, procurando adequar o currículo às necessidades específicas dos alunos.
2 — A articulação e gestão curricular são asseguradas por departamentos curriculares nos quais se encontram representados os grupos de recrutamento e áreas disciplinares, de acordo com os cursos leccionados e o número de docentes.
3 — O número de departamentos curriculares de cada agrupamento não pode exceder quatro nos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e no ensino secundário, podendo atingir seis caso os agrupamentos integrem também a educação pré -escolar e o 1.º ciclo do ensino básico.
4 — Os departamentos curriculares são coordenados por professores titulares, designados pelo director.
5 — O mandato dos coordenadores dos departamentos curriculares tem a duração de quatro anos e cessa com o mandato do director.
6 — Os coordenadores dos departamentos curriculares podem ser exonerados a todo o tempo por despacho fundamentado do director.

Artigo 44.º
Organização das actividades de turma
1 — Em cada escola, a organização, o acompanhamento e a avaliação das actividades a desenvolver com os alunos e a articulação entre a escola e as famílias é assegurada:
a) Pelos educadores de infância, na educação pré-escolar;
b) Pelos professores titulares das turmas, no 1.º ciclo do ensino básico;
c) Pelo conselho de turma, nos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e no ensino secundário, com a seguinte constituição:
i) Os professores da turma;
ii) Dois representantes dos pais e encarregados de educação;
iii) Um representante dos alunos, no caso do 3.º ciclo do ensino básico e no ensino secundário.
2 — Para coordenar o trabalho do conselho de turma, o director designa um director de turma de entre os professores da mesma, sempre que possível pertencente ao quadro do respectivo agrupamento de escolas ou escola não agrupada.
3 — Nas reuniões do conselho de turma em que seja discutida a avaliação individual dos alunos apenas participam os membros docentes.
4 — No desenvolvimento da sua autonomia, o agrupamento de escolas ou escola não agrupada pode ainda designar professores tutores para acompanhamento em particular do processo educativo de um grupo de alunos.

Artigo 45.º
Outras estruturas de coordenação
1 — No âmbito da sua autonomia e nos termos dos seus regulamentos internos, os agrupamentos de escolas e as escolas não agrupadas estabelecem as demais estruturas de coordenação e supervisão pedagógica, bem como as formas da sua representação no conselho pedagógico.
2 — A coordenação das estruturas referidas no número anterior é assegurada, sempre que possível, por professores titulares a designar nos termos do regulamento interno.
3 — Os regulamentos internos estabelecem as formas de participação e representação do pessoal docente e dos serviços técnico -pedagógicos nas estruturas de coordenação e supervisão pedagógica.

SECÇÃO II
Serviços

Artigo 46.º
Serviços administrativos, técnicos e técnico -pedagógicos
1 — Os agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas dispõem de serviços administrativos, técnicos e técnico -pedagógicos que funcionam na dependência do director.
2 — Os serviços administrativos são chefiados por um chefe de serviços de administração escolar nos termos da legislação aplicável.
3 — Os serviços técnicos podem compreender as áreas de administração económica e financeira, gestão de edifícios, instalações e equipamentos e apoio jurídico.
4 — Os serviços técnico -pedagógicos podem compreender as áreas de apoio sócio -educativo, orientação vocacional e biblioteca.
5 — Os serviços técnicos e técnico-pedagógicos referidos nos números anteriores são assegurados por pessoal técnico especializado ou por pessoal docente, sendo a sua organização e funcionamento estabelecida no regulamento interno, no respeito das orientações a fixar por despacho do membro do Governo responsável pela área da educação.
6 — Sem prejuízo do disposto no número anterior, as áreas que integram os serviços técnicos e técnico-pedagógicos e a respectiva implementação podem ser objecto dos contratos de autonomia previstos no capítulo VII do presente decreto-lei.
7 — Os serviços técnicos e técnico -pedagógicos podem ser objecto de partilha entre os agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas, devendo o seu funcionamento ser enquadrado por protocolos que estabeleçam as regras necessárias à actuação de cada uma das partes.
8 — Para a organização, acompanhamento e avaliação das actividades dos serviços técnico-pedagógicos, o agrupamento de escolas ou escola não agrupada pode fazer intervir outros parceiros ou especialistas em domínios que considere relevantes para o processo de desenvolvimento
e de formação dos alunos, designadamente no âmbito da saúde, da segurança social, cultura, ciência e ensino superior.

CAPÍTULO V
Participação dos pais e alunos

Artigo 47.º
Princípio geral
Aos pais e encarregados de educação e aos alunos é reconhecido o direito de participação na vida do agrupamento de escolas ou escola não agrupada.

Artigo 48.º
Representação
1 — O direito de participação dos pais e encarregados de educação na vida do agrupamento de escolas ou escola não agrupada processa -se de acordo com o disposto na Lei de Bases do Sistema Educativo e no Decreto -Lei n.º 372/90, de 27 de Novembro, com as alterações que lhe
foram introduzidas pelo Decreto -Lei n.º 80/99, de 16 de Março, e pela Lei n.º 29/2006, de 4 de Julho.
2 — O direito à participação dos alunos na vida do agrupamento de escolas ou escola não agrupada processa -se de acordo com o disposto na Lei de Bases do Sistema Educativo e concretiza -se, para além do disposto no presente decreto-lei e demais legislação aplicável, designadamente através dos delegados de turma, do conselho de delegados de turma e das assembleias de alunos, em termos a definir no regulamento interno.

CAPÍTULO VI
Disposições comuns

Artigo 49.º
Processo eleitoral
1 — Sem prejuízo do disposto no presente decreto-lei, as disposições referentes aos processos eleitorais a que haja lugar para os órgãos de administração e gestão constam do regulamento interno.
2 — Os processos eleitorais realizam -se por sufrágio secreto e presencial.
3 — Os resultados do processo eleitoral para o conselho geral produzem efeitos após comunicação ao director regional de educação respectivo.

Artigo 50.º
Inelegibilidade
1 — O pessoal docente e não docente a quem tenha sido aplicada pena disciplinar superior a multa não pode ser eleito ou designado para os órgãos e estruturas previstos no presente decreto -lei, durante o cumprimento da pena e nos quatro anos posteriores ao seu cumprimento.
2 — O disposto no número anterior não é aplicável ao pessoal docente e não docente e aos profissionais de educação reabilitados nos termos do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local.
3 — Os alunos a quem tenha sido aplicada sanção disciplinar igual ou superior à da exclusiva competência do director não podem ser eleitos ou designados para os órgãos e estruturas previstos no presente decreto -lei, nos dois anos seguintes ao termo do cumprimento da sanção.

Artigo 51.º
Responsabilidade
No exercício das respectivas funções, os titulares dos órgãos previstos no artigo 10.º do presente decreto-lei respondem, perante a administração educativa, nos termos gerais do direito.

Artigo 52.º
Direitos à informação e colaboração da administração educativa
No exercício das suas funções, os titulares dos cargos referidos no presente regime gozam do direito à informação, à colaboração e apoio dos serviços centrais e periféricos do Ministério da Educação.

Artigo 53.º
Redução da componente lectiva
As reduções da componente lectiva a que haja direito pelo exercício de cargos ou funções previstos no presente decreto -lei são fixadas por despacho do membro do Governo responsável pela área da educação, sem prejuízo do disposto no Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário.

Artigo 54.º
Suplementos remuneratórios
Os suplementos remuneratórios a que haja direito pelo exercício de cargos ou funções previstos no presente decreto-lei são fixados por decreto regulamentar.

Artigo 55.º
Regimento
1 — Os órgãos colegiais de administração e gestão e as estruturas de coordenação educativa e supervisão pedagógica previstos no presente decreto-lei elaboram os seus próprios regimentos, definindo as respectivas regras de organização e de funcionamento, nos termos fixados no presente decreto -lei e em conformidade com o regulamento
interno.
2 — O regimento é elaborado ou revisto nos primeiros 30 dias do mandato do órgão ou estrutura a que respeita.

CAPÍTULO VII
Contratos de autonomia

Artigo 56.º
Desenvolvimento da autonomia
1 — A autonomia dos agrupamentos de escolas e das escolas não agrupadas desenvolve -se e aprofunda -se com base na sua iniciativa e segundo um processo ao longo do qual lhe podem ser reconhecidos diferentes níveis de competência e de responsabilidade, de acordo com a capacidade demonstrada para assegurar o respectivo exercício.
2 — Os níveis de competência e de responsabilidade a atribuir são objecto de negociação entre a escola, o Ministério da Educação e a câmara municipal, mediante a participação dos conselhos municipais de educação, podendo conduzir à celebração de um contrato de autonomia, nos termos dos artigos seguintes.
3 — A celebração de contratos de autonomia persegue objectivos de equidade, qualidade, eficácia e eficiência.

Artigo 57.º
Contratos de autonomia
1 — Por contrato de autonomia entende -se o acordo celebrado entre a escola, o Ministério da Educação, a câmara municipal e, eventualmente, outros parceiros da comunidade interessados, através do qual se definem objectivos e se fixam as condições que viabilizam o desenvolvimento do projecto educativo apresentado pelos órgãos de administração e gestão de uma escola ou de um agrupamento de escolas.
2 — Constituem princípios orientadores da celebração e desenvolvimento dos contratos de autonomia:
a) Subordinação da autonomia aos objectivos do serviço público de educação e à qualidade da aprendizagem das crianças, dos jovens e dos adultos;
b) Compromisso do Estado através da administração educativa e dos órgãos de administração e gestão do agrupamento de escolas ou escola não agrupada na execução do projecto educativo e respectivos planos de actividades;
c) Responsabilização dos órgãos de administração e gestão do agrupamento de escolas ou escola não agrupada, designadamente através do desenvolvimento de instrumentos de avaliação e acompanhamento do desempenho que permitam aferir a qualidade do serviço público de educação;
d) Adequação dos recursos atribuídos às condições específicas do agrupamento de escolas ou escola não agrupada e ao projecto que pretende desenvolver;
e) Garantia da equidade do serviço prestado e do respeito pela coerência do sistema educativo.
3 — Constituem requisitos para a apresentação de propostas de contratos de autonomia:
a) A constituição e o funcionamento dos órgãos de administração e gestão, de acordo com o regime definido no presente decreto -lei;
b) A conclusão do procedimento de avaliação externa nos termos da lei e demais normas regulamentares aplicáveis.

Artigo 58.º
Atribuição de competências
1 — O desenvolvimento da autonomia processa -se pela atribuição de competências nos seguintes domínios:
a) Gestão flexível do currículo, com possibilidade de inclusão de componentes regionais e locais, respeitando os núcleos essenciais definidos a nível nacional;
b) Gestão de um crédito global de horas de serviço docente, incluindo a componente lectiva, não lectiva, o exercício de cargos de administração, gestão e orientação educativa e ainda o desenvolvimento de projectos de acção e inovação;
c) Adopção de normas próprias sobre horários, tempos lectivos, constituição de turmas ou grupos de alunos e ocupação de espaços;
d) Recrutamento e selecção do pessoal docente e não docente, nos termos da legislação aplicável;
e) Extensão das áreas que integram os serviços técnicos e técnico -pedagógicos e suas formas de organização;
f) Gestão e execução do orçamento, através de uma afectação global de meios;
g) Possibilidade de autofinanciamento e gestão de receitas que lhe estão consignadas;
h) Aquisição de bens e serviços e execução de obras, dentro de limites a definir;
i) Associação com outras escolas ou agrupamentos de escolas e estabelecimento de parcerias com organizações e serviços locais.
2 — A extensão das competências a transferir depende do resultado da negociação referida no n.º 2 do artigo 56.º, tendo por base a proposta apresentada pelo agrupamento de escolas ou escola não agrupada e a avaliação realizada pela administração educativa sobre a capacidade do
agrupamento de escolas ou escola não agrupada para o seu exercício.
3 — Na renovação dos contratos de autonomia, para além do previsto no número anterior, deve avaliar -se, em especial:
a) O grau de cumprimento dos objectivos constantes do projecto educativo;
b) O grau de cumprimento dos planos de actividades e dos objectivos do contrato.
4 — Na sequência de avaliação externa ou de acção inspectiva que comprovem o incumprimento do contrato de autonomia ou manifesto prejuízo para o serviço público, pode, por despacho fundamentado do membro do Governo responsável pela área da educação, determinar -se
a suspensão, total ou parcial, desse contrato ou ainda a sua anulação, com a consequente reversão para a administração educativa de parte ou da totalidade das competências atribuídas.

Artigo 59.º
Procedimentos
Os demais procedimentos relativos à celebração, acompanhamento,
avaliação e fiscalização dos contratos de
autonomia são estabelecidos por portaria do membro do
Governo responsável pela área da educação, ouvido o
Conselho de Escolas.

CAPÍTULO VIII
Disposições transitórias e finais

SECÇÃO I
Disposições transitórias

Artigo 60.º
Conselho geral transitório
1 — Para efeitos de adaptação ao novo regime de autonomia, administração e gestão estabelecido pelo presente decreto -lei, constitui -se em cada agrupamento de escolas ou escola não agrupada um conselho geral com carácter transitório.
2 — O conselho geral transitório tem a seguinte composição:
a) Sete representantes do pessoal docente;
b) Dois representantes do pessoal não docente;
c) Quatro representantes dos pais e encarregados de educação;
d) Dois representantes dos alunos, sendo um representante do ensino secundário e outro da educação de adultos;
e) Três representantes do município;
f) Três representantes da comunidade local.
3 — Quando o estabelecimento não leccione o ensino secundário ou a educação de adultos os lugares previstos na alínea d) do número anterior para representação dos alunos transitam para a representação dos pais e encarregados de educação.
4 — A forma de designação e eleição dos membros do conselho geral transitório é a prevista nos artigos 14.º e 15.º do presente decreto-lei, com a alteração prevista no número seguinte, utilizando -se, em termos processuais, o regime actualmente previsto nos regulamentos internos dos agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas.
5 — As listas de representantes do pessoal docente que se candidatam à eleição devem integrar pelo menos um professor titular, desde que no agrupamento de escolas ou escola não agrupada exista um número de professores titulares que permita a apresentação de candidaturas alternativas.
6 — Nos agrupamentos de escolas em que funcione a educação pré-escolar ou o 1.º ciclo do ensino básico, as listas de representantes do pessoal docente que se candidatam à eleição devem integrar representantes dos educadores de infância e dos professores do 1.º ciclo.
7 — Para efeitos da designação dos representantes da comunidade local, os demais membros do conselho geral transitório, em reunião especialmente convocada pelo presidente da assembleia de escola cessante, cooptam as individualidades ou escolhem as instituições e organizações, as quais devem indicar os seus representantes no prazo de 10 dias.
8 — O conselho geral transitório só pode proceder à eleição do presidente e deliberar estando constituído na sua totalidade.
9 — O presidente do conselho geral transitório é eleito nos termos previstos na alínea a) do n.º 1 e no n.º 2 do artigo 13.º do presente decreto -lei.
10 — Até à eleição do presidente, as reuniões do conselho geral transitório são presididas pelo presidente da assembleia de escola cessante, sem direito a voto.
11 — O presidente do conselho executivo ou director participa nas reuniões do conselho geral transitório sem direito a voto.
12 — O conselho geral transitório reúne ordinariamente sempre que convocado pelo seu presidente e extraordinariamente a requerimento de um terço dos seus membros ou por solicitação do presidente do conselho executivo ou do director.
13 — O conselho geral transitório pode reunir em qualquer dia da semana.
14 — As reuniões do conselho geral transitório devem ser marcadas em horário que permita a participação de todos os seus membros.

Artigo 61.º
Competências do conselho geral transitório
1 — O conselho geral transitório assume todas as competências previstas no artigo 13.º do presente decreto -lei, cabendo -lhe ainda:
a) Elaborar e aprovar o regulamento interno, definindo nomeadamente a composição prevista nos artigos 12.º e 32.º do presente decreto -lei;
b) Preparar, assim que aprovado o regulamento interno, as eleições para o conselho geral;
c) Proceder à eleição do director, caso tenha já cessado o mandato dos anteriores órgãos de gestão e não esteja ainda eleito o conselho geral.
2 — Para efeitos da elaboração do regulamento interno previsto na alínea a) do número anterior, o conselho geral transitório pode constituir uma comissão.
3 — O regulamento interno previsto na alínea a) do n.º 1 é aprovado por maioria absoluta dos votos dos membros do conselho geral em efectividade de funções.

Artigo 62.º
Prazos
1 — No prazo máximo de 30 dias úteis após a entrada em vigor do presente decreto-lei, o presidente da assembleia de escola desencadeia os procedimentos necessários à eleição e designação dos membros do conselho geral transitório.
2 — Esgotado esse prazo sem que tenham sido desencadeados esses procedimentos, compete ao presidente do conselho executivo ou ao director dar imediato cumprimento ao disposto no número anterior.
3 — O regulamento interno previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo anterior deve estar aprovado até 31 de Maio de 2009.
4 — O procedimento de recrutamento do director deve ser desencadeado até 31 de Março de 2009 e o director deve ser eleito até 31 de Maio de 2009.
5 — No caso de o conselho geral não estar constituído até 31 de Março de 2009, cabe ao conselho geral transitório desencadear o procedimento para recrutamento do director e proceder à sua eleição.

Artigo 63.º
Mandatos e cessação de funções
1 — A assembleia de escola exerce as competências previstas no artigo 10.º do regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 115 -A/98, de 4 de Maio, alterado, por apreciação parlamentar, pela Lei n.º 24/99, de 22 de Abril,
e só cessa as suas funções com a tomada de posse dos membros do conselho geral transitório.
2 — Os actuais membros dos conselhos executivos ou os directores e respectivos vice-presidentes, vogais ou adjuntos, assim como os membros das comissões provisórias e das comissões executivas instaladoras completam os respectivos mandatos, nos termos do regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos da educação pré -escolar e dos ensinos básico e secundário, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 115-A/98, de 4 de Maio, alterado, por apreciação parlamentar, pela Lei n.º 24/99, de 22 de Abril, sem prejuízo do disposto nos números seguintes.
3 — Os mandatos das direcções executivas, das comissões provisórias e das comissões executivas instaladoras que terminem depois da entrada em vigor do presente diploma são prorrogados até à eleição do director.
4 — Sem prejuízo do disposto no número anterior e por decisão das direcções executivas, das comissões provisórias ou das comissões executivas instaladoras, após o termo dos respectivos mandatos, podem desde logo ser desencadeados os procedimentos conducentes à eleição do director, nos termos e para os efeitos da alínea c) do n.º 1 do artigo 61.º
5 — Com a entrada em vigor do presente diploma, as direcções executivas eleitas ao abrigo do regime previsto no Decreto -Lei n.º 115 -A/98, de 4 de Maio, alterado, por apreciação parlamentar, pela Lei n.º 24/99, de 22 de Abril, assumem as competências previstas no artigo 20.º do presente diploma, assumindo o presidente do conselho executivo ou o director as competências previstas neste diploma para o director.
6 — Para efeitos do disposto no n.º 3 do artigo 25.º, o número de mandatos começa a contar -se para os mandatos iniciados após a entrada em vigor do presente diploma.
7 — Os coordenadores dos departamentos curriculares completam os respectivos mandatos, nos termos do regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos da educação pré -escolar e dos ensinos básico e secundário, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 115-A/98, de 4 de Maio, alterado, por apreciação parlamentar, pela Lei n.º 24/99, de 22 de Abril.

Artigo 64.º
Contratos de autonomia
1 — Os contratos de autonomia celebrados ao abrigo Decreto -Lei n.º 115-A/98, de 4 de Maio, alterado, por apreciação parlamentar, pela Lei n.º 24/99, de 22 de Abril, mantêm -se em vigor até ao seu termo.
2 — As cláusulas dos contratos de autonomia mencionados no número anterior que se refiram a aspectos da estrutura orgânica do agrupamento de escolas ou da escola não agrupada mantêm -se igualmente em vigor até ao seu termo, sem prejuízo de, por decisão dos órgãos competentes do agrupamento de escolas ou da escola não agrupada, ser decidida a sua adaptação ao presente decreto-lei nos termos dos artigos anteriores.

SECÇÃO II
Disposições finais

Artigo 65.º
Revisão dos regulamentos internos
Os regulamentos internos dos agrupamentos de escolas e das escolas não agrupadas, aprovados nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 13.º, podem ser revistos ordinariamente quatro anos após a sua aprovação e extraordinariamente a todo tempo por deliberação do conselho geral, aprovada por maioria absoluta dos membros em efectividade de funções.

Artigo 66.º
Comissão administrativa provisória
1 — Nos casos em que não seja possível realizar as operações conducentes ao procedimento concursal para recrutamento do director, que o procedimento concursal tenha ficado deserto ou que todos os candidatos tenham sido excluídos, a sua função é assegurada por uma comissão administrativa provisória constituída por três docentes, nomeada pelo director regional de educação respectivo, pelo período máximo de um ano escolar.
2 — Compete ao órgão de gestão referido no número anterior desenvolver as acções necessárias à entrada em pleno funcionamento do regime previsto no presente decreto-lei, no início do ano escolar subsequente ao da cessação do respectivo mandato.

Artigo 67.º
Exercício de competências
1 — O director e o conselho administrativo exercem as suas competências no respeito pelos poderes próprios da administração educativa e da administração local.
2 — Compete às entidades da administração educativa ou da administração local, em conformidade com o grau de transferência efectiva verificado, assegurar o apoio técnico -jurídico legalmente previsto em matéria de gestão educativa.

Artigo 68.º
Regime subsidiário
Em matéria de procedimento, aplica -se subsidiariamente o disposto no Código do Procedimento Administrativo naquilo que não se encontre especialmente regulado no presente decreto-lei.

Artigo 69.º
Mandatos de substituição
Os titulares dos órgãos previstos no presente decreto-lei, eleitos ou designados em substituição de anteriores titulares, terminam os seus mandatos na data prevista para a conclusão do mandato dos membros substituídos.

Artigo 70.º
Regiões Autónomas
A aplicação do presente decreto -lei não prejudica os regimes de autonomia, administração e gestão escolares vigentes nas Regiões Autónomas, de acordo com a Lei de Bases do Sistema Educativo.

Artigo 71.º
Norma revogatória
Sem prejuízo do disposto no artigo 63.º, são revogados:
a) O Decreto -Lei n.º 115 -A/98, de 4 de Maio;
b) O Decreto Regulamentar n.º 10/99, de 21 de Julho.

Artigo 72.º
Entrada em vigor
O presente decreto -lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 21 de Fevereiro de 2008. — José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa — Maria de Lurdes Reis Rodrigues.
Promulgado em 11 de Abril de 2008.
Publique -se.
O Presidente da República, ANÍBAL CAVACO SILVA.
Referendado em 11 de Abril de 2008.
O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.
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